AGU recorre da decisão que proíbe a divulgação de salários públicos

A Lei de Acesso à Informação virou caso de justiça. A Advocacia-Geral da União recorreu da decisão que proibiu a divulgação dos salários dos funcionários públicos dos três poderes. Na avaliação do juiz federal Francisco Neves, a lei não determina a divulgação dos salários. A decisão de proibir o acesso aos rendimentos, em caráter liminar, foi concedida a pedido da Confederação dos Servidores Públicos.

A Advocacia Geral da União considera que a decisão judicial que suspendeu a divulgação dos salários dos servidores federais vai contra o exemplo de órgãos como a presidência da República e o Supremo Tribunal Federal, que já divulgaram os salários dos ministros.

“A Lei de Acesso à Informação impõe uma mudança cultural no Estado. Ela exige maior transparência. E um dos elementos da transparência é permitir um maior controle do que se faz no Estado”, diz Luis Inácio Adams.

A Lei de Acesso está em vigor há 50 dias. Antes, houve um período de adaptação, de seis meses, para que os órgãos públicos se preparassem para fornecer as informações. Os pedidos podem ser feitos por qualquer cidadão, pessoalmente ou pela internet. Mas obter as respostas pode não ser tão simples.

A ONG Contas Abertas pediu à Câmara dos Deputados cópias das notas fiscais que comprovam os gastos dos parlamentares com a verba indenizatória, que serve para pagar despesas com transporte e alimentação, por exemplo. Já houve várias denúncias de abusos nesses gastos.

“Nós não pudemos dar, obviamente até agora, pelo simples fato de que nós não temos essa informação digitalizada ainda”, explica Adolfo Furtado, diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara.

Para o Ministério da Previdência o pedido foi a lista de empresas devedoras. A resposta só vem em outubro, mas a lei diz que o prazo para atender aos pedidos é de até 30 dias.

“Nós demos treinamento, nós organizamos o sistema, mas se trata de mudar uma cultura de mais de 500 anos”, diz o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União.

A ONG também quis saber os salários dos servidores de todos os governos estaduais e das prefeituras de capitais. Apenas a prefeitura de São Paulo e o governo do Paraná divulgam as folhas de pagamento.

“A lei é um marco legal extremamente importante, mas de certa forma ela precisa vingar. No Brasil as leis são como vacinas, umas vingam outras não”, afirma Gil Castelo Branco, da ONG Contas Abertas.

Para o professor de Direito Davi Diniz, a lei de acesso vai pegar, mas os órgãos públicos ainda terão que se aparelhar para cumpri-la: “Acesso ao documento não esgota acesso à informação. Algumas vezes o pedido envolve produção de informações, e avaliação até que ponto essa informação atinge dados pessoais. É preciso entender que a sociedade precisa ser convencida a respeito da importância dessa lei. Isto acontecerá no debate que está ocorrendo agora”, explica o professor.

Sobre a decisão judicial que proibiu a divulgação dos salários, o juiz Francisco Neves ainda não respondeu ao recurso da Advocacia Geral da União que quer liberar as informações. E essa é uma lei, que como disse o professor Davi, deveria mesmo pegar. Muitos torcem para que isso aconteça.