Senado recebe projeto de alteração do Código Penal; entenda

A comissão de juristas composta para propor mudanças no Código Penal entregou nesta quarta-feira (27) o resultado do trabalho. As propostas serão analisadas pelo Senado como projeto de lei (Veja as principais propostas ao final).

Para Maria Isabel Bermúdez, advogada especialista em direito criminal, as mudanças são "mais do que necessárias". "É um Código de 1940, precisa ser modernizado, mas não com base no clamor público, por penas mais graves. É uma ilusão. Só a lei rígida não basta. O aumento de pena por si só não vai diminuir o crime e não vai melhorar a segurança pública", afirma.

Segundo ela, um dos problemas está em punir o chamado enriquecimento ilícito de funcionários públicos. “É temeroso que se comece a denunciar qualquer tipo de enriquecimento. O funcionário público que tem uma conduta inidônea já é punido pela lei de improbidade administrativa e já tem penas bem drásticas. O Código Penal já dá conta”, afirma.

A criminalista elogia outras mudanças propostas, como a criação de penas para o jogo do bicho, organização criminosa, terrorismo, como também a previsão de aborto em caso de anencefalia. “Está bem completo, está se modernizando em diversas áreas”, avalia.

Entre as mudanças está tornar crime a exploração de jogos, que está legislação brasileira como contravenção penal, com penas mais brandas que geralmente não levam à prisão. Os juristas também propõem punir de maneira mais rigorosa aqueles que utilizam menores de idade na prática de crimes.

Sobre a inserção dos chamados crimes cibernéticos, o advogado Jair Jaloreto, especialista em direito penal e em crimes na internet, avalia que nem todas as condutas precisariam de lei específica. "Furto de dados, por exemplo, já existe no Código Penal. É o crime de furto", afirma. Já para outros crimes na internet, as mudanças são necessárias.

“Tem muita coisa que não é criminalizada. Se invado um site e tenho acesso a dados que lá estão, e saio, por exemplo. E isso não é difícil provar. Essa e outras condutas precisam ser criminalizadas”, avalia.

O furto também passa a ser um crime de ação penal condicionada (alguém precisa fazer a queixa para que o autor seja acusado), com pena menor, de seis meses a três anos de reclusão. “Tem muita gente presa por esse crime. Essa mudança deve dar oportunidade para essas pessoas que são rés primárias e lotam os presídios”, afirma Bermúdez.

Helena Regina Lobo da Costa, membro da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), avalia que o trabalho da comissão “está sendo feito de forma meio açodada” e ainda há necessidade de uma revisão.

Para a especialista, os tipos penais criados precisam ter penas proporcionais, levando em conta o conjunto do Código Penal. “Cada proposta é lançada a conta gotas sem ter uma reflexão sobre como estabelecer um sistema coerente”, afirma. “A comissão fez propostas apressadas, muitas vezes baseadas em fatos específicos, um crime que teve uma repercussão maior na imprensa.”

Um dos problemas, segundo ela, está no tipo penal que criminaliza o “bullying”. “Várias dessas condutas já são criminalizadas hoje como ameaça, lesão corporal. O que se teme é que além de tudo o novo Código traga problemas na hora de interpretar a lei. O que vou aplicar? Elas ignoram figuras que já existem”, afirma.

A criminalista diz ainda que há um aumento exagerado das penas previstas. “O Brasil hoje já é o terceiro país no mundo que mais encarcera pessoas. Temos as prisões absolutamente lotadas. E isso já se viu que não funciona. Há propostas para se diminuir penas sim, mas realmente, são propostas isoladas. No todo, o que prevalece é a criação de novas figuras e o aumento de penas", completa.