STF recusa pedido de ruralistas para invalidar MP do Código Florestal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux rejeitou nesta terça-feira (12) o pedido de deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária para que fosse invalidada a medida provisória (MP) que preencheu lacunas deixadas com os vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo Código Florestal.

Os parlamentares afirmavam na ação que Dilma teria "ofendido" o processo legislativo constitucional, pois a MP não poderia ter sido editada antes de o Congresso apreciar os vetos à reforma ambiental. Segundo os ruralistas, a Constituição proibiria ato provisório sobre tema já tratado em projeto de lei aprovado anteriormente pelo Parlamento.

Em seu despacho, Fux refutou os argumentos dos deputados e negou o pedido de liminar. Segundo o magistrado, não teria ocorrido abreviação do processo legislativo, como afirmavam os parlamentares ligados ao campo. Para Fux, a edição da MP não teria "o condão de obstar" a apreciação do veto pelo Congresso.

"A questão de fundo debatida neste mandamus não caracteriza qualquer ofensa à Constituição, em geral, e ao devido processo legislativo ordinário, em especial, de modo que seu equacionamento deve ocorrer no bojo do próprio sistema político. Descabe, portanto, trazer esta questão ao Poder Judiciário", destacou o ministro.

A ação que questionava a validade da MP era assinada pelos deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO), Domingos Sávio (PSDB-MG), Alceu Moreira (PMDB-RS), Jerônimo Goergen (PP-RS) e Nelson Marquezelli (PTB-SP).

Irritação

Os integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária adiantaram que irão recorrer da decisão de Fux. O grupo irá se reunir nesta quarta-feira (13) para traçar uma estratégia jurídica para tentar reverter o arquivamento da ação judicial.

A decisão, no entanto, causou irritação: os parlamentares reclamaram de um suposto tom "irônico" usado pelo magistrado no despacho, quando afirmou que a edição da MP não teria "o condão de obstar" a análise do veto pelo Congresso.

Um dos autores do mandado de segurança, o deputado Ronaldo Caiado disse ter ficado "perplexo" com a argumentação do ministro. Segundo ele, Fux não teria conseguido interpretar o "sentimento" da ação. "Estamos cansados de saber que a MP não tem o ‘condão’ de evitar a apreciação do veto. Isso é elementar", disparou Caiado.

O ruralista defende que o Executivo pode ter gerado um conflito legislativo ao regular os vácuos deixados pelos vetos por meio de uma MP.  Citando o exemplo das áreas consolidadas da agricultura que foram vetadas por Dilma, Caiado destaca que se, futuramente, o parlamento derrubar os vetos, haveria uma medida mandando recompor propriedades desmatadas e outra dispensando a regra.

"Se prosperar a tese do ministro Fux, não precisamos mais de Congresso. Acabaria a independência dos poderes", reclamou.

MP do Código Florestal
A medida provisória foi publicada no "Diário Oficial da União" no dia 28 de maio e visa suprir os vácuos deixados com os 12 vetos da presidente ao texto do novo Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados em abril.

A MP tem prazo de 60 dias podendo ser prorrogada por mais 60 - prazo total de quatro meses antes de perder a validade. Em uma demonstração de insatisfação com as alterações feitas por Dilma, os parlamentares apresentaram mais de 700 propostas de emenda à MP.

O parecer com a análise das medidas está sendo analisado por uma comissão mista formada por senadores e deputados. Nesta terça, a comissão marcou para o dia 4 de julho a entrega do parecer do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), e para 10 de julho a votação do relatório.