Governo abre prazo para contestação sobre liberação de dados da ditadura

O Arquivo Nacional publicou nesta sexta-feira (18), no Diário Oficial da União, edital que abre o prazo para que pessoas citadas em documentos do Arquivo solicitem que seus dados não sejam liberados para conhecimento público. Com base na Lei de Acesso à Informação - em vigor desde a quarta-feira (16) -, o Arquivo Nacional vai abrir acesso para dados do Sistema
Nacional de Informações e Contrainformação, que abrangem desde o ano de 1946 até a última década.

Entre os documentos que vão ser liberados, por exemplo, estão os pertencentes à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e informações acumuladas pela Divisão de Inteligência do Departamento de Polícia Federal a partir de 1964, ano em que começou a Ditaduara Militar.

A lista dos departamentos que terão os dados tornados públicos pode ser consultada no edital divulgado no "Diário Oficial da União".  Quem tiver envolvimento nas informações que serão divulgadas e quiser pedir sigilo, tem 30 dias para fazer a solicitação ao Arquivo Nacional. Uma comissão do próprio Arquivo vai analisar o pedido e decidir se tem fundamento legal. Caso a pessoa citada nos dicumentos já estiver morta, parentes podem pedir o sigilo. Documentos que não tiverem a divulgação contestada em um mês, tornam-se automaticamente de conhecimento público. 

Outros exemplos de departamentos que estão na lista do Arquivo Nacional são o Conselho de Segurança Nacional, a Comissão Geral de Inquérito Policial-Militar, a Assessoria de Segurança e Informações da Universidade de Brasília e a ssessoria de Segurança e Informações da Universidade Federal de Minas Gerais.