Judiciário

STF faz audiência pública para ouvir opiniões antes de julgar a Lei Seca

Uma ação da Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento questiona a constitucionalidade da Lei Seca, em vigor desde 2008. O julgamento ainda não tem data marcada
Por G1, Bom dia Brasil 08/05/2012 - 09:34

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STF faz audiência pública para ouvir opiniões antes de julgar a Lei Seca

O Supremo Tribunal Federal fez uma audiência pública sobre a Leia Seca. Os ministros querem ouvir várias opiniões, antes do julgamento de uma ação da Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) que questiona a constitucionalidade da Lei Seca, em vigor desde 2008.

 

A associação diz que a lei é inconstitucional, porque proíbe a venda de bebida alcoólica à beira das rodovias federais. Questiona também a obrigatoriedade da realização do teste do bafômetro e os níveis de tolerância de álcool no sangue estabelecidos pela Lei Seca.

 

O advogado geral da União defendeu a legislação, segundo a audiência pública que será realizada na semana que vem. O julgamento ainda não tem data marcada.

 

O advogado geral da União, Luis Inácio Adams, disse que a garantia do direito à vida está acima de outras questões.


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