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Pedido acatado

Juiz inclui PTN em ação civil pública contra a TIM

Partido poderá ajudar no processo apresentando provas como “Amigo da Corte”

30/03/2012 10h10

Foi publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas desta quinta-feira, 29, o deferimento do pedido de intervenção feito pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN), através de seu presidente, João Henrique Caldas, nos autos da Ação Civil Pública que solicita a suspensão da comercialização de novas linhas da TIM Nordeste.

Com isso, o partido passa afigurar como amicus curiae na referida ação. O PTN poderá ajudar na instrução do processo através da apresentação de provas ou intervindo no feito com manifestações à medida que a ação evolua.

Na decisão publicada, o juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto determinou, ainda, a suspensão de comercialização de novas assinaturas, promoções ou habilitações de linhas enquanto a TIM não comprovar a instalação de equipamentos que permitam o perfeito funcionamento dos serviços oferecidos para que atendam à demanda dos consumidores.

Em caso de descumprimento, a TIM poderá pagar multa diária no valor de R$ 10 mil.

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