Órgão que não divulgar dado público pode sofrer sanções, diz Hage

O ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, disse nesta quinta-feira (29) que sanções como advertências, multas e até ações de improbidade administrativa estão previstas para o órgão que descumprir a Lei de Acesso à Informação.

"É claro que ninguém vai mover uma ação de improbidade contra um servidor porque o órgão dele não estava preparado ainda. Evidente que isso é para o caso em que haja dolo, má-fé ou sonegação deliberada da informação", afirmou o ministro após o programa "Bom Dia, Ministro", transmitido pela TV do governo federal NBR.

A Lei de Acesso a Informação, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 18 de novembro após ter sido aprovada pelo Congresso, entra em vigor no dia 16 de maio de 2012. 

Questionado se daria tempo para o país se organizar até a data prevista, o ministro disse: "Tem que dar tempo. A administração federal inteiramente lubrificada, ajeitada, funcionando da melhor forma possível na prestação de informação no dia 16 [de maio] seguramente não. Mas nós vamos começar a atender as solicitações, como a lei manda, da melhor forma que pudermos a partir do dia 16. É evidente que daí a seis meses, daqui a uma ano estaremos em condições muito melhores”, afirmou.

A legislação acaba com o sigilo eterno de documentos públicos e estabelece prazo máximo de 50 anos para que as informações classificadas pelo governo como ultrassecretas sejam mantidas em segredo.

De acordo com Jorge Hage, há duas espécies de transparência previstas na lei. "A primeira é a transparência espontânea, aquilo que o órgão público tem que divulgar no seu site como mínimo obrigatório, como editais de licitações, contratos, convênios, função do órgão, lotação de servidores. Alguns ministérios já estão com isso no site", afirmou. A outra parte, segundo o ministro, é a montagem de serviço de atendimento à demanda solicitada pelo cidadão por
forma de requerimento.

Para ele, haverá uma "explosão de demanda" de informações para os órgãos públicos. "Eu desconfio que nós vamos ter uma explosão até porque pela forma intensa como a nossa imprensa, felizmente, está divulgando essa lei, pelas conferências que a CGU está realizando lá fora, e com programas como o Bom Dia Ministro."