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Sindicato contesta o presidente da Assembleia sobre verba de gabinete

01/11/2011 00h12

O sindicato dos servidores da Assembléia Legislativa desmente as informações do presidente Fernando Toledo de que a atitude do juiz Manoel Cavalcanti de Lima Neto, da 18ª vara da fazenda estadual, em suspender as leis que criaram mais de 700 servidores em comissão, pode prejudicar o andamento dos trabalhos da casa. Para Ernande Malta, presidente do sindicato, a Assembléia quer jogar a população contra os servidores efetivos do poder.

Se há extrapolação da Lei de Responsabilidade Fiscal isto se dá pela nomeação dos quase 700 assessores em comissão e das verbas de gratificação. São mais de dois milhões e novecentos mil reais que saem do duodécimo da Assembléia para pagar essa excrescência, disse.

A CONTA - Ernande Malta, informou ainda que tem em mãos os valores dos pagamentos dos servidores de todos os níveis. São R$ 4.953.000,00 para pagamento das folhas de servidores ativos e inativos, incluindo aí o IRPF e o AL Previdência, que a Assembléia desconta, mas não repassa aos órgãos competentes R$ 1.422.820,00 por conta dos assessores dos gabinetes dos deputados (28 verbas, pois o presidente Fernando Toledo recebe duas verbas); são R$ 1.500.000,00 por conta da GAP – Gratificação de Dedicação Excepcional a Servidores; e, finalmente, a Assessoria Administrativa Especial, que atinge o valor R$ 50.815,00.

A implantação do PCCS, segundo o sindicato, não ultrapassa um milhão de reais por mês. Ora, a Lei de Responsabilidade Fiscal não computa o subsídio dos inativos como cálculo, o que viabiliza o plano.

Ainda se referindo às quantias gastas com assessoramento e gratificações, Ernande Malta informou que os quase 900 servidores da ativa podem “muito bem suprir as necessidades para um bom funcionamento da Assembléia, tanto administrativa quanto legislativa.” E disse mais: “todos sabem que a grande maioria dos cargos em comissão é oferecida a cabos eleitorais dos deputados, e não são eles que levam os trabalhos da ALE.”

ENTENDA O CASO - O governo estadual através da Procuradoria Geral, impetrou uma ação civil pública, questionando o PCCS dos servidores da Assembléia por, segundo a PGE, sua eficácia ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O STPLAL, como litisconsorte, contestou a ação e, baseado na Constituição Federal, requereu que primeiramente, para a adequação das despesas com pessoal, fossem suspensas as eficácias das leis que criaram os cargos em comissão, as gratificações e os assessoramentos.

O juiz Manoel Cavalcanti Lima Neto, da 18ª vara da fazenda pública, acatou o pleito de sindicato e suspendeu as eficácias das leis da ALE por onde são gastos mais de três milhões de reais mensalmente.

Agora que a justiça reconheceu a exorbitância do que se gasta com assessores e gratificações na ALE, e como os deputados foram atingidos em cheio pela medida judicial, possa, de uma vez por todas, serem resolvidos os problemas da casa, exclamou Ernande Malta.
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