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Sindicato contesta o presidente da Assembleia sobre verba de gabinete
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01/11/2011 - 00:00
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O sindicato dos servidores da Assembléia Legislativa desmente as informações do presidente Fernando Toledo de que a atitude do juiz Manoel Cavalcanti de Lima Neto, da 18ª vara da fazenda estadual, em suspender as leis que criaram mais de 700 servidores em comissão, pode prejudicar o andamento dos trabalhos da casa. Para Ernande Malta, presidente do sindicato, a Assembléia quer jogar a população contra os servidores efetivos do poder.
Se há extrapolação da Lei de Responsabilidade Fiscal isto se dá pela nomeação dos quase 700 assessores em comissão e das verbas de gratificação. São mais de dois milhões e novecentos mil reais que saem do duodécimo da Assembléia para pagar essa excrescência, disse.
A CONTA - Ernande Malta, informou ainda que tem em mãos os valores dos pagamentos dos servidores de todos os níveis. São R$ 4.953.000,00 para pagamento das folhas de servidores ativos e inativos, incluindo aí o IRPF e o AL Previdência, que a Assembléia desconta, mas não repassa aos órgãos competentes R$ 1.422.820,00 por conta dos assessores dos gabinetes dos deputados (28 verbas, pois o presidente Fernando Toledo recebe duas verbas); são R$ 1.500.000,00 por conta da GAP – Gratificação de Dedicação Excepcional a Servidores; e, finalmente, a Assessoria Administrativa Especial, que atinge o valor R$ 50.815,00.
A implantação do PCCS, segundo o sindicato, não ultrapassa um milhão de reais por mês. Ora, a Lei de Responsabilidade Fiscal não computa o subsídio dos inativos como cálculo, o que viabiliza o plano.
Ainda se referindo às quantias gastas com assessoramento e gratificações, Ernande Malta informou que os quase 900 servidores da ativa podem “muito bem suprir as necessidades para um bom funcionamento da Assembléia, tanto administrativa quanto legislativa.” E disse mais: “todos sabem que a grande maioria dos cargos em comissão é oferecida a cabos eleitorais dos deputados, e não são eles que levam os trabalhos da ALE.”
ENTENDA O CASO - O governo estadual através da Procuradoria Geral, impetrou uma ação civil pública, questionando o PCCS dos servidores da Assembléia por, segundo a PGE, sua eficácia ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O STPLAL, como litisconsorte, contestou a ação e, baseado na Constituição Federal, requereu que primeiramente, para a adequação das despesas com pessoal, fossem suspensas as eficácias das leis que criaram os cargos em comissão, as gratificações e os assessoramentos.
O juiz Manoel Cavalcanti Lima Neto, da 18ª vara da fazenda pública, acatou o pleito de sindicato e suspendeu as eficácias das leis da ALE por onde são gastos mais de três milhões de reais mensalmente.
Agora que a justiça reconheceu a exorbitância do que se gasta com assessores e gratificações na ALE, e como os deputados foram atingidos em cheio pela medida judicial, possa, de uma vez por todas, serem resolvidos os problemas da casa, exclamou Ernande Malta.
Se há extrapolação da Lei de Responsabilidade Fiscal isto se dá pela nomeação dos quase 700 assessores em comissão e das verbas de gratificação. São mais de dois milhões e novecentos mil reais que saem do duodécimo da Assembléia para pagar essa excrescência, disse.
A CONTA - Ernande Malta, informou ainda que tem em mãos os valores dos pagamentos dos servidores de todos os níveis. São R$ 4.953.000,00 para pagamento das folhas de servidores ativos e inativos, incluindo aí o IRPF e o AL Previdência, que a Assembléia desconta, mas não repassa aos órgãos competentes R$ 1.422.820,00 por conta dos assessores dos gabinetes dos deputados (28 verbas, pois o presidente Fernando Toledo recebe duas verbas); são R$ 1.500.000,00 por conta da GAP – Gratificação de Dedicação Excepcional a Servidores; e, finalmente, a Assessoria Administrativa Especial, que atinge o valor R$ 50.815,00.
A implantação do PCCS, segundo o sindicato, não ultrapassa um milhão de reais por mês. Ora, a Lei de Responsabilidade Fiscal não computa o subsídio dos inativos como cálculo, o que viabiliza o plano.
Ainda se referindo às quantias gastas com assessoramento e gratificações, Ernande Malta informou que os quase 900 servidores da ativa podem “muito bem suprir as necessidades para um bom funcionamento da Assembléia, tanto administrativa quanto legislativa.” E disse mais: “todos sabem que a grande maioria dos cargos em comissão é oferecida a cabos eleitorais dos deputados, e não são eles que levam os trabalhos da ALE.”
ENTENDA O CASO - O governo estadual através da Procuradoria Geral, impetrou uma ação civil pública, questionando o PCCS dos servidores da Assembléia por, segundo a PGE, sua eficácia ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O STPLAL, como litisconsorte, contestou a ação e, baseado na Constituição Federal, requereu que primeiramente, para a adequação das despesas com pessoal, fossem suspensas as eficácias das leis que criaram os cargos em comissão, as gratificações e os assessoramentos.
O juiz Manoel Cavalcanti Lima Neto, da 18ª vara da fazenda pública, acatou o pleito de sindicato e suspendeu as eficácias das leis da ALE por onde são gastos mais de três milhões de reais mensalmente.
Agora que a justiça reconheceu a exorbitância do que se gasta com assessores e gratificações na ALE, e como os deputados foram atingidos em cheio pela medida judicial, possa, de uma vez por todas, serem resolvidos os problemas da casa, exclamou Ernande Malta.
