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Lei do Governo que cria comissionados na Polícia Militar burla Constituição
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09/11/2011 - 00:00
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O projeto de lei do governo estadual que convoca 800 policiais militares da reserva para assumir funções comissionadas é irregular. A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), mas vai contra a Carta Magna brasileira. Para procurador, solução seria convocar candidatos aprovados no último concurso público.
A ideia do governo é trazer de volta à ativa 800 policiais que estão afastados do serviço. Eles iriam substituir PMs que estão nas funções burocráticas e de guarda de patrimônio público. Para voltar ao trabalho, cada reconvocado ganhará R$ 700 em comissão. Com a medida, o objetivo do governo é colocar até 800 militares para cumprir com a atividade fim da corporação. Isso reduziria a carência de policiais nas ruas dos municípios alagoanos. Aprovado na CCJ, o projeto deve ser votado pelos deputados neste mês.
A proposta até parece ser positiva, mas é irregular. Em um de seus dispositivos, o artigo 37 da Constituição estabelece que tipos de funções podem ser cumpridas por servidores
comissionados. “As funções de confiança [...] e os cargos em comissão [...] destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”, diz a lei máxima brasileira. O problema é que o tipo de serviço que será desenvolvido pelos militares reconvocados não se encaixa com o que determina a legislação. “É difícil de imaginar que existem 800 funções de direção na Polícia Militar”, declara o procurador Luciano Chagas.
Para o procurador, o governo tem que convocar os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2006 para suprir a ausência de militares nas ruas. “Tem que nomear quem foi aprovado. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que, havendo vagas disponíveis, os aprovados têm que ser convocados”, afirma. A decisão do STF foi em 11 de agosto deste ano. Chagas ainda ressalta que o projeto de lei tenta burlar a legislação. “De acordo com a lei, o policial militar que completa 30 anos de serviço é obrigado a ir para reserva”, pontua.
CLAROS – O jornal Extra já mostrou em reportagem publicada em agosto deste ano que o efetivo da Polícia Militar de Alagoas (PMAL) tem carência de mais de oito mil membros. A informação é da própria corporação, que rotineiramente avalia seu quadro de praças. De acordo com relatório divulgado em janeiro deste ano, o estado precisa de 10.068 soldados, mas só tem 1.856. A situação é ainda pior quando analisado o quadro militar completo.
Somando todas as patentes de praças alagoanos - soldados, cabos, sargentos e subtenentes –, seriam necessários 15.202 militares, mas o estado só conta com 6.766. O claro é de 8.436 agentes de segurança pública. O número equivale a mais de 55% de déficit humano na corporação. “Com essa quantidade de claros, 800 policiais não dá conta nem em Maceió”, considera o procurador Chagas.
Dados da PMAL registrados em 2000 revelam o descaso com o efetivo da corporação. Há mais de dez anos, Alagoas contava com 4.113 soldados, o que significa 2.257 militares a mais do que nos dias de hoje. “Não dá para entender como um estado cresce, mas seu efetivo diminui. Não faz sentido”, comenta o procurador. Mesmo com um quadro humano maior que o atual, à época já havia carência de militares no estado. “O problema é sério. Se continuar assim vai acabar com a polícia. Pode fechar a corporação”, ressalta Chagas.
A ideia do governo é trazer de volta à ativa 800 policiais que estão afastados do serviço. Eles iriam substituir PMs que estão nas funções burocráticas e de guarda de patrimônio público. Para voltar ao trabalho, cada reconvocado ganhará R$ 700 em comissão. Com a medida, o objetivo do governo é colocar até 800 militares para cumprir com a atividade fim da corporação. Isso reduziria a carência de policiais nas ruas dos municípios alagoanos. Aprovado na CCJ, o projeto deve ser votado pelos deputados neste mês.
A proposta até parece ser positiva, mas é irregular. Em um de seus dispositivos, o artigo 37 da Constituição estabelece que tipos de funções podem ser cumpridas por servidores
comissionados. “As funções de confiança [...] e os cargos em comissão [...] destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”, diz a lei máxima brasileira. O problema é que o tipo de serviço que será desenvolvido pelos militares reconvocados não se encaixa com o que determina a legislação. “É difícil de imaginar que existem 800 funções de direção na Polícia Militar”, declara o procurador Luciano Chagas.
Para o procurador, o governo tem que convocar os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2006 para suprir a ausência de militares nas ruas. “Tem que nomear quem foi aprovado. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que, havendo vagas disponíveis, os aprovados têm que ser convocados”, afirma. A decisão do STF foi em 11 de agosto deste ano. Chagas ainda ressalta que o projeto de lei tenta burlar a legislação. “De acordo com a lei, o policial militar que completa 30 anos de serviço é obrigado a ir para reserva”, pontua.
CLAROS – O jornal Extra já mostrou em reportagem publicada em agosto deste ano que o efetivo da Polícia Militar de Alagoas (PMAL) tem carência de mais de oito mil membros. A informação é da própria corporação, que rotineiramente avalia seu quadro de praças. De acordo com relatório divulgado em janeiro deste ano, o estado precisa de 10.068 soldados, mas só tem 1.856. A situação é ainda pior quando analisado o quadro militar completo.
Somando todas as patentes de praças alagoanos - soldados, cabos, sargentos e subtenentes –, seriam necessários 15.202 militares, mas o estado só conta com 6.766. O claro é de 8.436 agentes de segurança pública. O número equivale a mais de 55% de déficit humano na corporação. “Com essa quantidade de claros, 800 policiais não dá conta nem em Maceió”, considera o procurador Chagas.
Dados da PMAL registrados em 2000 revelam o descaso com o efetivo da corporação. Há mais de dez anos, Alagoas contava com 4.113 soldados, o que significa 2.257 militares a mais do que nos dias de hoje. “Não dá para entender como um estado cresce, mas seu efetivo diminui. Não faz sentido”, comenta o procurador. Mesmo com um quadro humano maior que o atual, à época já havia carência de militares no estado. “O problema é sério. Se continuar assim vai acabar com a polícia. Pode fechar a corporação”, ressalta Chagas.
