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Eliana Calmon diz que lei dos precatórios é deletéria

17/08/2011 00h12

A devassa feita semana passada pela equipe do CNJ nos processos judiciais chamados de "precatórios" de Alagoas detectou várias irregularidades nos pagamentos desses créditos alimentícios devidos aos servidores estaduais. Além de pagamento em duplicidade e enxertos na lista dos beneficiados, a equipe do CNJ constatou a existência de enxertos na lista dos funcionários e pior: alguns membros do próprio TJ receberam 100% de seus créditos, quando os demais servidores recebem entre 30% e 20% dos famigerados "precatórios".

A falta de controle do governo estadual levou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a por um ponto final na farra e passar o processo para a responsabi-lidade do Tribunal de Justiça, órgão responsável pela gestão dos precatórios, como determina a Constituição Federal. São mais de 20 mil servidores estaduais com direito a esses créditos, mas só quem tem apadrinhamento no governo vem recebendo o que tem di-reito. Os mais privilegiados são fiscais de renda, ma-gistrados, promotores e procuradores, que integram a elite do serviço público.

Na última quinta-feira, a Ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de justiça convocou a Brasília o governador Téo Vilela e o presidente do TJ, desembargador Sebastião Costa Filho, para juntos buscarem uma saída jurídica para o imbróglio. Ao questionar a constitucionalidade da lei que criou os chamados "precatórios" em Alagoas, Eliana Calmon classificou-a de deletéria. "Não posso interferir na política de pagamentos de Alagoas, mas tenho a obrigação de defender a boa prática de pagamento. Verificaremos junto ao Governo a existência de práticas deletérias que fazem com que o Judiciário seja atingido", destacou a corregedora do CNJ. Mestre Aurélio define o vocábulo deletério como aquilo que destrói ou danifica; prejudicial, danoso, que corrompe ou desmoraliza.

Durante uma videoconferência, realizada semana passada, Eliana Calmon ratificou a parceria com o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Sebastião Costa Filho, e destacou a reestruturação do setor de precatórios do Judiciário estadual com apoio de técnicos do CNJ. "O desembargador Sebastião Costa tem sido nosso parceiro na implantação de boas práticas que contribuem para tornar a administração do Judiciário brasileiro mais transparente e eficaz".
"Tínhamos dificuldade para levantar valores sobre precatórios. Com a reestruturação, desenvolvida em parceria com o CNJ, tenho certeza de que nosso trabalho será desenvolvido com mais precisão", avisou à ministra o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sebastião Costa Filho.

Na oportunidade, o juiz Manoel Cavalcante Lima Neto alertou para a necessidade de intervenção do CNJ no sentido de explicar à sociedade quem realmente está responsável pelo pagamento desses créditos. "A lei estadual que autoriza a cessão de créditos para compensação tributária faz com que pagamentos aconteçam fora do TJ e com controle da Procuradoria Geral do Estado", destacou o magistrado.


CNJ cria serviço para combater a corrupção

Servidores da área de TI (tecnologia da informação) dos órgãos que participam da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (En-ccla) estiveram reunidos na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quarta-feira (10/08) para decidir a forma de transmissão de dados das ações de combate aos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa. O CNJ é responsável pelo cumprimento da chamada Ação 01, que trata do levantamento de dados estatísticos dos órgãos envolvidos no projeto.

Na reunião, ficou decidido que o CNJ vai disponibilizar aos órgãos participantes formulário e serviço online para inclusão dos dados relativos a processos administrativos ou judiciais sobre os temas. O detalhamento desses modelos foi fechado durante o encontro do grupo responsável pela Ação 01. No próximo dia 26, o departamento de TI do CNJ enviará o link do formulário aos órgãos participantes. De acordo com o coordenador da Ação no CNJ, o juiz auxiliar Paulo Cristovão Silva Filho, posteriormente será discutido quais informações poderão ser disponibilizadas ao cidadão.

CRIMES FINANCEIROS - A Enccla foi criada em 2003 e reúne as principais autoridades dos órgãos envolvidos no combate de crimes financeiros no Brasil. O Conselho Nacional de Justiça é o órgão que centralizará as informações sobre os processos incluídos na Ação 01. Atualmente, a entidade é composta por mais de 60 órgãos e entidades do Exe-cutivo, Legislativo e Judiciário - nos âmbitos federal e estadual - e da sociedade civil.
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