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Justiça manda Assembleia cumprir PCCS de servidores

25/08/2011 00h12

O pleno do Tribunal de Justiça concedeu mandado de segurança aos servidores da Assembléia Legislativa Estadual, requerido pelo sindicato, e determinou que a mesa diretora efetive o enquadramento imediato ao novo plano de cargos, carreira e salários. Há quase dois anos que os servidores tentam fazer cumprir a Lei nº 7.112/09, cujo enquadramento deveria ter sido feito em janeiro de 2010. A decisão do TJ contrariou a posição do relator, desembargador Estácio Gama de Lima, que não queria tomar conhecimento da ação impetrada pelo sindicato, através de seu presidente José Ernande Malta.

A concessão do mandado de segurança, ocorrida dia 16, teve a posição firme do desembargador James Medeiros, que, inclusive, disse que o TJ já havia concedido MS a uma servidora da Assembléia. A concessão, então, foi unânime. O enquadramento dos servidores deve ser retroa-tivo à data da impetração do MS, isto é, fevereiro de 2010.

LUTA DO SINDICATO - Desde a aprovação do PCCS - em outubro de 2009 - o sindicato da categoria em conjunto com a associação dos inativos vem lutando para o enquadramento dos servidores. Para não cumprir a lei que eles mesmos aprovaram, os deputados diziam que o duodécimo não dava para cobrir as despesas com o enquadramento, apesar de o terem aumentado para R$ 10,5 milhões por mês. O desinteresse e a negativa ensejaram a ação judicial.

Numa posição sem explicação, o desembargador Estácio Gama, sorteado para relatar o MS, simplesmente só o colocou em julgamento em agosto, quando a impetração da ação foi em fevereiro de 2010, com parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça. O próprio presidente, Eduardo Tavares, foi pela concessão do mandado de segurança.

O advogado do sindicato, Manoel Lira, disse que agora não há desculpas para que a Assembleia Legislativa enquadre os servidores ativos e inativos. Segundo ele, o duodécimo é suficiente para atender a demanda, inclusive com retroativo a janeiro de 2011.

O presidente do sindicato, José Ernande Malta, por sua vez, afirmou que a luta conti-nuará até que a mesa diretora da ALE cumpra totalmente o mandado de segurança, pagando o retroativo e enquadrando servidores ativos e inativos. Disse mais: "se os deputados não queriam cumprir a lei, por que a aprovaram? Lei é para ser cumprida".

Outro aspecto levantado pelo sindicato "é que não agora há quaisquer empecilhos para a aplicação da Lei nº 7.112, pois inclusive o motivo de que o enquadramento fere a lei de responsabilidade fiscal vai por terra". Diz Ernande Malta: "Reajuste e enquadramento de servidores, determinados por decisão judicial, não são computados para efeito da aplicação da LRF".
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