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Governo deve rever critérios para quitação de precatórios

31/08/2011 00h12

Um dos gargalos para quitação dos créditos judiciais de Alagoas, também chamados de "precatórios", é que só servidores privilegiados têm acesso a esses créditos através de apadrinhamento. São juízes, fiscais de renda, procuradores e promotores, justamente as categorias que recebem os maiores valores, em detrimento da maioria de servidores com direito a pequenos valores, mas que não são atendidos, nem têm esperança de receber seus direitos.
Pela leia atual, 30% dos recursos advindos da venda desses títulos são destinados aos detentores de "precatórios" abaixo de R$ 300 mil (valor líquido a receber), aos idosos ou detentores de pequenos valores. Os restantes 70% são pagos a servidores com "precatórios" acima de R$ 300 mil. Isto significa dizer que a maioria dos 20 mil servidores morrerá sem receber esses malditos "precatórios". Vale lembrar que o valor maédio desse universo de servidores varia entre R$ 20 mil e R$ 40 mil. Na outra ponta está a casta de privilegiados com direito a valores líquidos de até R$ 600 mil.

A idéia que está sendo discutida, inclusive com o apoio de alguns escritórios de advocacia que atuam no processo, é elevar o teto de 30% para 80%, o que beneficiaria a quase totalidade dos servidores com direito a pequenos valores. Para isso o governo preciso alterar o decreto nº 4830, de 25 de fevereiro de 2010, que redefiniu os critérios de quitação desses créditos judiciais, erroneamente chamados de "precatórios".

Ao estabelecer os novos critérios de pagamento, o governo estadual atenderia aos interesses da maioria e acabaria com o privilégio de algumas categorias, justamente as que menos necessitam desses "precatórios". Como está hoje, o governo paga R$ 600 mil a um único servidor, quando poderia, com esse mesmo dinheiro, quitar o débito de 30 funcionários com direito a "precatório" de R$ 20 mil cada.

O governador Téo Vilela já deu sinal da sua preocupação social pela questão quando em 2010 estabeleceu parâmetros mais justos para a quitação desses créditos, mas não o suficiente para resolver o problema. Seu governo, no entanto, enfrente pressões da elite dos servidores privilegiados - que não aceita abrir mão de receber primeiro - além da ganância de advogados inescrupulosos, donos de empresas que intermedeiam a venda desses "precatórios". São verdadeiras arapucas jurídicas criadas para ganhar dinheiro fácil à custa da miséria de milhares de servidores públicos.

Dados oficiais também revelam que pelo menos cinco mil servidores idosos são portadores de doenças terminais (sem falar nos já falecidos) que perderam a esperança de receber seus "precatórios" antes de morrer. Como desabafou o de-legado aposentado Carlomano de Gusmão Miranda, em entrevista ao jornal Extra: "Espero receber esse dinheiro para eu poder, pelo menos, comprar meu caixão".
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