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INSS

Segurado pode ir à Justiça pedir que INSS analise aposentadoria no prazo

R7

15/07/2020 07h07

Por lei, pedidos de benefícios devem ser avaliados em até 60 dias
DivulgaçãoPor lei, pedidos de benefícios devem ser avaliados em até 60 dias

Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que aguardam a análise do seu pedido de aposentadoria em meio à pandemia do Coronavírus podem recorrer à Justiça para que o benefício seja analisado dentro do prazo estabelecido por lei: 60 dias.

Com a fila do INSS, atualmente em quase 1,4 milhão pessoas que aguardam análise de seus requerimentos, segundo último balanço, segurados estão buscando alternativas jurídicas para obter sua aposentadoria dentro do período legal.

Os atrasados são corrigidos pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). No acumulado de 2020, o índice registrou alta de 0,37%. A medida tem ajudado pessoas que dependem do benefício para sobreviver e não desfrutam de outra fonte de renda, segundo João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados. O advogado explica que existem duas formas de entrar com a ação na Justiça:
• Pedido de concessão de aposentadoria: nessa ação, o juiz analisa o pedido de aposentadoria do segurado e concede o benefício sem que o processo seja concluído de forma administrativa pelo INSS.

Nesse caso, a decisão não é definitiva porque o instituto pode recorrer se não concordar com a concessão, de acordo com a advogada Daniela Castro, especializada em direito previdenciário do escritório Vilhena Silva Advogados.

• Mandado de segurança: a ação pede ao juiz para que o INSS cumpra o prazo de 60 dias para analisar seu pedido de aposentadoria. Esse meio jurídico não trata sobre a concessão do benefício. Apenas pede que o instituto acelere o processo de análise.

"O juiz dá, normalmente, um prazo de 15 a 30 dias para o INSS analisar e dar seu parecer sobre o pedido", explica Badari. 

A ação de pedido de concessão pode ser ajuizada nos JEFs (juizados especiais federais) com ou sem advogados em ações de até 60 salários mínimos (R$ 62.700). Já o mandado de segurança só pode ser ingressado na Justiça ordinária e com o auxílio de um advogado. Em ambos os casos, é preciso apresentar o protocolo do pedido administrativo de concessão de aposentadoria registrado no INSS.

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