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LEVANTAMENTO

Tribunais de Contas do Brasil extrapolam teto salarial; Alagoas é destaque

Com “penduricalhos”, remuneração nos estados supera limite constitucional de R$ 39,2 mil

Redação com Estadão

22/07/2019 15h03 - Atualizado em 22/07/2019 15h03

Conselheiros, auditores e procuradores  de Alagoas recebem todos os meses um extra
DivulgaçãoConselheiros, auditores e procuradores de Alagoas recebem todos os meses um extra

O Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL) é destaque em uma reportagem que mostra salários que extrapolam o teto, publicada na tarde desta segunda-feira, 22, pelo jornal Estadão.

A reportagem mostra que tribunais de contas estaduais mantêm uma série de pagamentos de benefícios que chegam a elevar os contracheques de conselheiros, auditores e procuradores que atuam junto a esses órgãos para além do teto previsto pela Constituição de R$ 39,2 mil.

Com esse salário, alguns funcionários chegam a ganhar mais do que um ministro do Supremo, o presidente da República, um deputado e um senador. 

Levantamento feito pelo Estadão em tribunais de contas de todo o País encontrou exemplos de criação ou ratificação de benefícios, nos últimos anos, que elevam consideravelmente os salários.

Em Alagoas, um dos órgãos mais generosos em pagamentos extras, o Tribunal de Contas de Estado derrubou, em junho de 2018, uma norma interna que proibia repasses acima do teto constitucional. Conselheiros, auditores e procuradores recebem todos os meses um extra nos salários por alguma tarefa que desempenhem na área administrativa.

Até junho, o adicional era limitado pela regra do abate-teto. O que excedia era cortado. Após a nova resolução, o desconto parou de ser aplicado e os integrantes da corte de contas passaram a receber o valor da gratificação integralmente.

Com isso, a então presidente do TCE, Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque, por exemplo, que tivera o desconto de R$ 5.849,44 de abate-teto nos cinco primeiros meses, passou a receber a verba a partir da mudança de entendimento. 

O salário de julho dela teve um incremento em R$ 4.240,84 líquidos, já descontados os 27,5% de imposto de renda. A situação se repetiu com outros cinco conselheiros, que tinham deixaram de ter descontados R$ 4.325,89 devido ao teto.

Ao perceberem o fim do abate-teto nos seus contracheques, procuradores que atuam no TCE-AL constaram uma “afronta” à Constituição e pediram à presidência do tribunal a suspensão do pagamento — entre R$ 2.557,56 e R$ 1.278,78 a mais no caso deles.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Alagoas, Gustavo Santos, disse à reportagem que o MP não participou nem foi ouvido na decisão dos conselheiros que extinguiu a incidência das gratificações no teto remuneratório.

“Desconhecemos o fundamento jurídico constitucional que embasou a resolução. Entendemos, no entanto, que uma norma infralegal não pode revogar a Constituição Federal”, disse. Ele confirmou que os requerimentos de revisão ainda não tiveram uma resposta e a verba segue sendo paga.

A assessoria do tribunal disse ao Estado que a Constituição “pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do Agente Público”.

Essa explicação, no entanto, só valeria se fossem dois empregos públicos diferentes. Pelo previsto na Constituição, conselheiros, sujeitos às mesmas regras de desembargadores, só podem acumular o cargo de professor. As funções como a de presidente, corregedor ou ouvidor, estão implicitamente remuneradas quando se paga o subsídio de Conselheiro.

"Essas funções adicionais não são autônomas para justificar recebimento de valores extras", explica o advogado Jacoby Fernandes, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do DF. Dessa forma, o adicional deveria ficar sujeito ao teto.

O atual presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, Otavio Lessa de Geraldo Santos, nomeado em 2002 pelo seu irmão e governador Ronaldo Lessa, recebe R$ 46.100,96, ultrapassando em R$ 6,8 mil o teto. Os demais conselheiros recebem R$ 44.327,85, incluindo a ex-presidente Rosa Maria, irmã de um ex-presidente da Assembleia Legislativa.

O único que não recebe acima do teto é Cícero Amelio da Silva, por ter sido afastado do tribunal após ser condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por falsidade ideológica e prevaricação.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso, por exemplo, paga um vale-livro que em janeiro chegou a R$ 70,9 mil. No Distrito Federal e Goiás os tribunais de contas incorporaram benefícios temporários aos salários.

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