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Política

Senado pauta redução da maioridade penal

Proposta que será discutida na CCJ nesta terça-feira abre caminho para que maiores de 16 e menores de 18 anos sejam julgados como adultos, conforme a gravidade do crime

Congresso em Foco

11/11/2013 09h09

Senado pauta redução da maioridade penal

Um assunto polêmico que causa debates acalorados na sociedade entra na pauta do Senado esta semana. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) começa a discutir, amanhã (12), a redução da maioridade penal. O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), deu parecer favorável a uma proposta apresentada pelo líder do PSDB na Casa, Aloysio Nunes Ferreira (SP), que permite que adolescentes maiores de 16 anos e menores de 18 sejam julgados como adultos, conforme a gravidade do caso. 

Ferraço rejeitou outras cinco proposições, que reduziam a maioridade penal para 16, 15 e até 13 anos de idade. Na avaliação do relator, a sugestão de Aloysio Nunes representa um meio-termo ao prever situações de maior gravidade em que o adolescente será julgado como maior de idade.

O peemedebista diz que a redução automática da maioridade, como propõem as demais proposições, não acaba com a possibilidade de adultos utilizarem crianças e adolescentes para escaparem de punições. “Se hoje são recrutados jovens de 16 ou 17 anos, diminuída a maioridade penal para 16 ou 15 anos, seriam recrutados jovens de 15 ou 14, em uma lógica contraproducente e marcadamente injusta”, afirma Ferraço em seu parecer.

Pela proposta de Aloysio, a redução da maioridade será aplicada apenas para tortura, terrorismo, tráfico de drogas e crimes hediondos ou para casos de reincidência em lesão corporal ou roubo qualificado.

Nesses casos, a redução da maioridade terá de obedecer alguns critérios. O pedido para que adolescente responda criminalmente como adulto terá de partir de área especializada em infância e adolescência do Ministério Público. A decisão também caberá a juízes especializados no assunto.

Pela proposta, ao examinar o pedido do Ministério Público, o magistrado terá de levar em conta a capacidade de compreensão do jovem infrator sobre o caráter criminoso de sua conduta, conforme laudo técnico.

De acordo com a PEC 33/2012, os jovens entre 16 e 18 anos que forem condenados começarão a cumprir pena em estabelecimento distinto daquele destinado aos maiores de 18 anos. O prazo para a contagem da prescrição do crime fica suspenso até que a decisão sobre a imputabilidade penal seja julgada em última instância. 

Casos excepcionais

Segundo Aloysio Nunes, a ideia é restringir a redução da maioridade a casos excepcionais. “A discussão ainda não está madura e a sociedade brasileira ainda não está preparada para uma tomada definitiva de posição, que pode ter consequências desastrosas. Tratar genericamente todos os maiores de 16 anos, por exemplo, de uma forma absolutamente igual, não nos parece razoável”, disse o senador tucano.

Apesar de relacionar as situações em que a maioridade seria revista, Aloysio sugere que o assunto seja regulado por lei complementar, a ser aprovada pelo Congresso. “Entendemos que o caráter excepcional desta medida deve-se limitar a casos igualmente excepcionais. Somente poderia ser proposta a desconsideração de inimputabilidade a menores de 18 e maiores de 16 anos que tivessem praticado crimes de maior gravidade”, ressaltou.

Cláusula pétrea

Defensores dos direitos humanos, advogados, promotores e defensores públicos que atuam na área da infância e adolescência argumentam que não se pode alterar a Constituição para reduzir a maioridade penal. Eles alegam que o artigo 228, que trata do assunto, é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser modificado por proteger direitos e garantias individuais.

O relator discorda. Para Ricardo Ferraço, questões ligadas à segurança pública, como a maioridade penal, estão ligadas a “circunstâncias mutáveis” e, por isso, são passíveis de alteração constitucional. “Há uma tendência que poderia ser descrita como uma euforia das cláusulas pétreas, mediante a qual, por razões coorporativas ou ideológicas, se pretende uma multiplicação ilimitada das normas constitucionais imutáveis”, critica o peemedebista.

Na avaliação dele, a política diferenciada de tratamento dos menores infratores não recupera os menores em conflito com a lei e deixa a sociedade indefesa diante da violência praticada por crianças e adolescentes. “Só para ilustrar a situação corrente, temos que os atos infracionais praticados por adolescentes aumentaram aproximadamente 80% em 12 anos, ao subir de 8.000, em 2000, para 14,4 mil, em 2012”, diz o senador.

Razões contrárias

Um movimento composto por mais de 80 entidades apresenta 18 argumentos contra a redução da maioridade penal e classifica a proposta de Aloysio Nunes como inviável. Para o grupo, responsabilizar penalmente adolescentes menores de 18 anos não reduz a violência, contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê seis tipos de medidas socioeducativas já a partir dos 12 anos, e agrava o problema decorrente do alto índice de reincidência nas prisões brasileiras, estimado em 70%.

Na avaliação deles, a PEC 33 é inviável: “Seriam necessários laudos psicológicos e perícia psiquiátrica diante das infrações: crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na pratica de lesão corporal grave e roubo qualificado. Os laudos atrasariam os processos e congestionariam a rede pública de saúde. A PEC apenas delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente deve ou não ser punido como um adulto”.

“No Brasil, o gargalo da impunidade está na ineficiência da polícia investigativa e na lentidão dos julgamentos. Ao contrário do senso comum, muito divulgado pela mídia, aumentar as penas e para um número cada vez mais abrangente de pessoas não ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas não chegam a ser aplicadas”, diz o movimento, em uma das 18 razões contra a redução da maioridade penal.

A leitura do parecer do relator da PEC 33, Ricardo Ferraço, está prevista para as 14h desta terça-feira na reunião da CCJ. De acordo com a pauta divulgada pela comissão, este será o único tema a ser discutido pelos senadores. A votação, no entanto, deve ficar para a próxima semana. Por praxe, os parlamentares pedem mais tempo para analisar relatórios sobre temas polêmicos.

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