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Política

Congresso mantém multa adicional do FGTS

Pela segunda vez em menos de um mês, governo consegue evitar a derrubada de vetos presidenciais no Congresso. Parlamentares mantiveram restrições de Dilma a sete projetos de lei, como o Estatuto da Juventude e o que pune empresas corruptoras

Congresso em Foco

18/09/2013 08h08

Congresso mantém multa adicional do FGTS

O governo obteve importante vitória no Congresso no final da noite de ontem (17). Pela segunda vez em menos de um mês, conseguiu evitar a derrubada de vetos da presidenta Dilma em questões consideradas sensíveis ao Planalto. Entre as decisões mantidas nessa terça-feira, está a que impede a extinção da multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) cobrada dos empregadores nos casos de demissão sem justa causa. O dinheiro vai para os cofres do governo federal, que temia perder R$ 3,5 bilhões por ano caso os parlamentares insistissem na mudança da lei.

Para evitar a perda de recursos, o governo enviou ontem ao Congresso um projeto de lei que vincula a multa adicional ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Pela proposta, os trabalhadores demitidos sem justa causa que não tenham sido beneficiários do programa do governo poderão sacar o valor da multa no momento da aposentadoria. O Executivo alega que o montante obtido com a arrecadação da multa é utilizado atualmente para financiar o Minha Casa, Minha Vida.

Segundo a Secretaria Geral do Senado, 40 senadores votaram pela manutenção desse veto, 25 por sua rejeição, e outros quatro registraram voto em branco. O governo também conseguiu maioria entre os senadores na análise dos demais vetos. Para que a decisão presidencial seja derrubada, é necessário, ao mesmo tempo, o apoio de pelo menos 237 parlamentares na Câmara e outros 41 no Senado. Se uma das Casas não alcançar o mínimo exigido de votos, o veto é mantido.

Juventude e corrupção

Entre as decisões de Dilma mantidas pelos parlamentares está a que impediu a instituição da meia-passagem em transporte interestadual para jovens estudantes, prevista no Estatuto da Juventude. O Congresso também preservou a decisão da presidenta de impedir que entrassem em vigor trechos da lei que pune empresas por atos de corrupção, como o que incluía a suspensão parcial das atividades e até a dissolução da pessoa jurídica entre as punições. E ainda o item que estabelecia um teto à multa aplicada à empresa em caso de atos lesivos à administração pública.

Foram mantidos, ainda, os vetos à lei que garantia anistia aos funcionários dos Correios que participaram de greve entre 1988 e 2006, ao projeto que reconhecia como peritos oficiais os profissionais de perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas, assim como a desoneração da folha de pagamento de diversos setores da economia prevista em medida provisória.

Voto secreto

A votação foi secreta e durou cerca de uma hora e meia. Os 455 deputados e 73 senadores presentes examinaram 95 vetos a sete projetos de lei. Como a votação foi manual, o resultado final da votação só deve ser conhecido nesta quarta-feira (18), com a divulgação dos dados da Câmara.

Esta é a segunda análise de vetos presidenciais após o Congresso aprovar um novo rito para tramitação. Depois de 15 dias, eles passam a trancar a pauta do Parlamento, forçando deputados e senadores a analisar as negativas.

Em 20 de agosto, na primeira votação sob as novas regras, o Congresso manteve todos os vetos examinados, inclusive os do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da Lei do Ato Médico, que preocupavam o governo. Na ocasião, o Planalto conseguiu adiar o exame do veto à multa do FGTS  para ganhar mais tempo para negociar com os parlamentares.

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