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CNJ acaba a farra dos “precatórios” em Alagoas
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11/08/2011 - 00:00
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu acabar com a farra dos "precatórios" em Alagoas e moralizar o pagamento des-ses créditos judiciais via Tribunal de Justiça. São mais de 20 mil ações já julgadas, mas que não se transformaram em precatório propriamente dito, como manda a Constituição Federal. A bagunça é patrocinada pelo próprio Estado que criou uma lei autorizando a venda desses créditos, chamados de "precatórios", que são adquiridos por empresas para fazer compensação tri-butária.
No entendimento do CNJ, a lei dos precatórios, criada no Governo Lessa, é inconstitucional porque o Estado não pode legislar sobre essa matéria. A decisão de moralizar esses pagamentos vai acabar com o balcão de negócios conduzidos por escritórios de advocacia e de outros inte-ressados que hoje intermedeiam negócios bi-lionários com a venda desses créditos. "A farra acabou; agora tudo irá passar pelo crivo do TJ, a quem cabe a gestão dos precatórios judiciais, como determina a Constituição Federal", disse ao jornal Extra um dos juízes que participa da devassa comandada pelo CNJ.
Por omissão do Tribunal de Justiça - gestor constitucional dos precatórios - a Secretaria Estadual da Fazenda, com a conivência de vários magistrados, transformou o pagamento desses créditos judiciais em verdadeiro balcão de negócios, que já movimentou cerca de R$ 2 bilhões. Como são poucas as empresas interessadas em fazer compensação tributária, a oferta desses créditos é maior que a procura, o que desencadeou uma verdadeira guerra entre os servidores pela venda de seus "precatórios".
São mais de 20 mil funcionários públicos com di-reito a esses créditos, mas só as categorias privilegiadas como fiscais de renda, promotores, juízes e procuradores, detentoras dos maiores salários do Estado, são as que mais receberam até agora. Nem mesmo servidores idosos e portadores de doenças terminais, que têm direito a atendimento preferencial, conseguem receber seus créditos. Pelo poder de barganha que têm, esses servidores privilegiados manipulam os processos e impõem a inclusão de seus nomes na negociação dos "precatórios".
A juíza Agamenilde Dias Arruda Dantas, auxiliar da ministra Eliana Calmon na Corregedoria Nacional de Justiça, é quem comanda a equipe de oito técnicos do CNJ.
Na manhã dessa quinta-feira a ministra Eliana Calmon, direto de Brasília, participou de videoconferência quando ratificou a parceria com o TJ para a reestruturação dos precatórios. Na oportunidade, o juiz Manoel Cavalcante soli-citou à mi-nistra que levasse em conta algumas das peculiaridades locais que têm gerado queixas sobre pagamento de precatórios.
SEM CONTROLE - Após ouvirem o depoimento de vários juízes que atuaram nesses processos, os técnicos do CNJ descobriram que o Estado não tem nenhum controle sobre os valores desses créditos e muito menos da lista de servidores que realmente têm direito a esses "precatórios". Nem o governo nem o TJ sabem sequer quem é o órgão responsável pelos cálculos desses créditos. Na omissão do poder público, escritórios de advocacia que atuam nesses processos também se encarregam de fazer os cálculos, que ninguém confere.
O que mais chamou a atenção da equipe do CNJ que está em Maceió desde segunda-feira, foram os valores considerados excessivos, pagos a muitos servidores da elite do serviço público estadual. O valor médio dos "precatórios" des-ses privilegiados é de R$ 5 milhões, considerado um absurdo pelo CNJ.
A bandalheira teve início no governo Lessa e continua no atual governo de Téo Vilela. Tanto que seu secretário de Fazenda, Maurício Toledo, responde a duas ações judiciais por quebra da ordem de pagamento de "precatórios" já certificados pela Procuradoria-Geral do Estado, como denunciou o jornal Extra, em várias edições passadas.
No entendimento do CNJ, a lei dos precatórios, criada no Governo Lessa, é inconstitucional porque o Estado não pode legislar sobre essa matéria. A decisão de moralizar esses pagamentos vai acabar com o balcão de negócios conduzidos por escritórios de advocacia e de outros inte-ressados que hoje intermedeiam negócios bi-lionários com a venda desses créditos. "A farra acabou; agora tudo irá passar pelo crivo do TJ, a quem cabe a gestão dos precatórios judiciais, como determina a Constituição Federal", disse ao jornal Extra um dos juízes que participa da devassa comandada pelo CNJ.
Por omissão do Tribunal de Justiça - gestor constitucional dos precatórios - a Secretaria Estadual da Fazenda, com a conivência de vários magistrados, transformou o pagamento desses créditos judiciais em verdadeiro balcão de negócios, que já movimentou cerca de R$ 2 bilhões. Como são poucas as empresas interessadas em fazer compensação tributária, a oferta desses créditos é maior que a procura, o que desencadeou uma verdadeira guerra entre os servidores pela venda de seus "precatórios".
São mais de 20 mil funcionários públicos com di-reito a esses créditos, mas só as categorias privilegiadas como fiscais de renda, promotores, juízes e procuradores, detentoras dos maiores salários do Estado, são as que mais receberam até agora. Nem mesmo servidores idosos e portadores de doenças terminais, que têm direito a atendimento preferencial, conseguem receber seus créditos. Pelo poder de barganha que têm, esses servidores privilegiados manipulam os processos e impõem a inclusão de seus nomes na negociação dos "precatórios".
A juíza Agamenilde Dias Arruda Dantas, auxiliar da ministra Eliana Calmon na Corregedoria Nacional de Justiça, é quem comanda a equipe de oito técnicos do CNJ.
Na manhã dessa quinta-feira a ministra Eliana Calmon, direto de Brasília, participou de videoconferência quando ratificou a parceria com o TJ para a reestruturação dos precatórios. Na oportunidade, o juiz Manoel Cavalcante soli-citou à mi-nistra que levasse em conta algumas das peculiaridades locais que têm gerado queixas sobre pagamento de precatórios.
SEM CONTROLE - Após ouvirem o depoimento de vários juízes que atuaram nesses processos, os técnicos do CNJ descobriram que o Estado não tem nenhum controle sobre os valores desses créditos e muito menos da lista de servidores que realmente têm direito a esses "precatórios". Nem o governo nem o TJ sabem sequer quem é o órgão responsável pelos cálculos desses créditos. Na omissão do poder público, escritórios de advocacia que atuam nesses processos também se encarregam de fazer os cálculos, que ninguém confere.
O que mais chamou a atenção da equipe do CNJ que está em Maceió desde segunda-feira, foram os valores considerados excessivos, pagos a muitos servidores da elite do serviço público estadual. O valor médio dos "precatórios" des-ses privilegiados é de R$ 5 milhões, considerado um absurdo pelo CNJ.
A bandalheira teve início no governo Lessa e continua no atual governo de Téo Vilela. Tanto que seu secretário de Fazenda, Maurício Toledo, responde a duas ações judiciais por quebra da ordem de pagamento de "precatórios" já certificados pela Procuradoria-Geral do Estado, como denunciou o jornal Extra, em várias edições passadas.
