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MACEIÓ

Lei que torna essencial abertura de igrejas é inconstitucional, diz defensor público

Assessoria

07/04/2021 09h09

O defensor público Othoniel Pinheiro
AssessoriaO defensor público Othoniel Pinheiro

Na terça-feira, 6, no dia em que o Brasil ultrapassou o número de 4 mil mortes diárias por covid-19, a Câmara de Vereadores de Maceió aprovou, projeto de lei que torna a atividade religiosa das igrejas e templos de qualquer culto como serviço essencial, permitindo assim que as igrejas possam ser abertas durante o período da pandemia do coronavírus. 

A proposta de iniciativa do vereador Pastor Oliveira Lima já havia sido aprovada na semana passada em 1ª discussão por maioria de votos. Para o professor doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e defensor público, Othoniel Pinheiro, o projeto é inconstitucional por vício de iniciativa parlamentar, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já fixou entendimento na ADI 6341 de que a competência para escolher quais serviços seriam essenciais ou não durante a pandemia do coronavírus é exclusiva do Chefe do Poder Executivo mediante Decreto.

Assim, o STF entende que é o Poder Executivo, e não o Poder Legislativo, que possui as melhores condições para averiguar, por meio de suas secretárias, órgãos técnicos e pessoal especializado, quais serviços podem ser enquadrados como essenciais.

 Pinheiro afirma que apesar do art. 5º, VI da Constituição Federal preconizar que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, o exercício dessa liberdade não é somente exercido no local físico da igreja, pois a essencialidade da liberdade religiosa pode ser exercida com templos obedecendo às medidas de combate ao coronavírus.

“A essencialidade do direito à liberdade religiosa é a solidariedade, a fraternidade, a defesa da vida, o amor ao próximo, o perdão, o respeito e a defesa da saúde. O templo ou a presença no templo, especialmente neste momento de pandemia, não pode ser visto como indispensável, pois é também papel das igrejas proteger a vida de seus membros, orientando-se por aquilo que é recomendado por órgãos especializados no assunto para diminuir o número de mortes”, afirma o Defensor.

O projeto aprovado pela Câmara de Maceió irá agora para análise de sanção ou veto pelo Prefeito de Maceió, JHC. E caso haja sanção ou derrubada do veto, a questão poderá ir parar na justiça.

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