PANDEMIA
Inquilinos não poderão ser despejados de imóveis até 30 de outubro
Por Brasil 61
11/09/2020 - 08:59
Divulgação
Até 30 de outubro, proprietários de imóveis estão impedidos de realizar ações de despejo por falta de pagamento. A Lei nº 14.010, aprovada pelo congresso Nacional proíbe a concessão de liminar para a desocupação de imóveis por conta da pandemia.
No entanto, o Congresso rejeitou os vetos. O projeto que originou a lei é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG).