ACORDO FEDERAL

Alagoas analisa investir precatório do Fundef contra a Covid-19

Estado terá que perdoar dívidas e arquivar processos contra a União
Por José Fernando Martins 15/05/2020 - 08:34
Atualização: 16/05/2020 - 09:28

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Acordo passará pelo ministro do STF Alexandre de Moraes
Acordo passará pelo ministro do STF Alexandre de Moraes

O governo de Alagoas analisa acordo proposto pela União que por um lado pode intensificar -imediatamente - o combate ao Coronavírus. Em contraponto, deverá "perdoar" parte da dívida do governo federal relativa aos precatórios do extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). Em números corrigidos, o valor dos precatórios para Alagoas pode atingir a casa dos R$ 4 bilhões, uma vez que a ação tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2003, há 17 anos. Vale ressaltar que o Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

A União ofereceu a alguns estados brasileiros a opção de lhes pagar, ainda este ano, 90% de uma dívida de R$ 81,3 bilhões cuja quitação se arrasta há mais de cinco anos. Esse montante destinado para ações contra a Covid-19 seria repassado aos governadores mediante abertura de crédito extraordinário no Orçamento. No entanto, o governo Bolsonaro quer deságio entre 30% e 40% e o arquivamento de ações judiciais. A conciliação vem sendo costurada no âmbito do STF, ao qual os governadores recorreram para tentar evitar o colapso econômico diante da propagação do Coronavírus.

Ao EXTRA, a Procuradoria-Geral do Estado informou que uma força-tarefa foi organizada para discutir a proposta da União. Além da PGE, fazem parte dos estudos de viabilidade o governador Renan Filho (MDB), o Gabinete Civil e o secretário da Fazenda, George Santoro. Caso Alagoas concorde com a proposta feita através da Advocacia-Geral da União (AGU), sem alterações, irá desvalorizar o precatório em 40% (percentual máximo), receberá 60% para investir no enfrentamento ao vírus ainda este ano, 10% para a educação em 2022 e 30% para abater de sua dívida. A assessoria da PGE ficou de enviar mais informações sobre a negociação, mas que não foram repassadas até fechamento desta edição.

Depois de renunciar às ações judiciais envolvendo dívidas com a União, Renan Filho deverá apresentar um plano de aplicação dos recursos tanto na área da saúde (compra de equipamentos, por exemplo) quanto na mitigação dos efeitos socioeconômicos causados pelo avanço da doença.

A AGU, conforme estipulado pelo chamado “Plano Nacional de Negociação: Fundef”, sugere diminuir de 100% para 10% o valor do fundo destinado à educação para que a maior parte seja aplicada pelos estados nas áreas de saúde e cidadania - e ainda abatida de suas dívidas com o governo federal. E não é só Alagoas que está analisando a proposta. Outros oito estados a estão colocando na balança para contabilizar a viabilidade: Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Ceará e Piauí são os únicos estados nordestinos que, por ora, não participam da negociação.

Os governadores, embora dispostos a encerrar as demandas judiciais por meio de um encontro de contas com a União, tentam negociar um percentual menor de deságio e um indicador de correção monetária mais vantajoso. As partes devem se reunir virtualmente para uma nova rodada de debates mediados pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.

NÚMEROS


O Fundef vigorou no país entre 1996 e 2006, quando foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Em 2015, a Justiça entendeu que, por causa de um erro na fórmula de cálculo dos repasses, a União pagou R$ 90 bilhões a menos do que deveria. Condenada a fazer a complementação, executou até hoje menos de 10% da dívida: R$ 8,7 bilhões, de acordo com monitoramento do Tribunal de Contas da União (TCU).

Nos termos sugeridos pela AGU, as verbas para a área da saúde e cidadania chegariam aos cofres estaduais já neste ano, mas as da educação ficariam para 2022, com apresentação de precatórios neste segundo semestre. O restante seria abatido da dívida dos Estados com a União. A AGU oferece três modelos de acordo: quanto maior o deságio, maior a fatia do pagamento a ser recebida de imediato.

Em relação ao abatimento das dívidas, a própria União deverá citar quais seriam compensadas. Governos da Bahia, Maranhão, Pernambuco e Rio Grande do Norte declararam ao Valor Econômico, nesta semana, que são receptivos ao acordo, desde que o deságio seja reduzido e que haja garantia de que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) vai balizar os cálculos dos valores devidos.

As negociações ainda poderão ser ampliadas para outros estados. Uma das hipóteses é que os entes federativos que não tenham dívidas com a União também possam receber os complementos do Fundef para aplicá-los no combate à pandemia. A diferença estaria nos percentuais, que ficariam divididos apenas entre saúde, cidadania e educação, também mediante deságio.

Já para unidades da federação como Acre, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins, que não têm créditos de Fundef, o acordo deverá ser proposto de outra forma - por exemplo, adiando a retomada do pagamento da dívida com a União para que a verba equivalente seja utilizada para lidar com a crise sanitária. Com uma dívida de R$ 247 bilhões com a União, São Paulo não poderia beneficiar-se do acordo, pois já recebeu a totalidade do que lhe era devido a título de precatório do Fundef (R$ 1,2 milhão). (Com Valor Econômico)


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