IMA autua e multa Porto de Maceió por falta de licença ambiental

O Porto de Maceió foi autuado e multado nesta quinta-feira, 26, pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA) por operar sem licença ambiental e deixar de cumprir importantes condicionantes, entre elas a falta de documentos.

Segundo o órgão fiscalizador, a falta de documentos implica uma série de riscos, por dificultar a avaliação e fiscalização do órgão estadual. A multa aplicada chega a R$ 100 mil por se tratar de infração grave, conforme a Lei 6787/06.

A Licença de Operação do Porto de Maceió está sem validade desde o dia 24 de abril. Segundo o documento entregue à administração do empreendimento, isso significa imensurável preocupação ambiental, haja vista não ser possível a avaliação de cumprimento de condicionantes, aplicadas mediante a emissão do documento, e que tem vistas à garantia da fiscalização.

Vale considerar que são consideradas infrações graves aquelas que causam danos à saúde, segurança, biota, bem-estar da população e recursos naturais, alterando significativamente o meio ambiente.

A renovação da Licença de Operação (LO) deve ser requerida, pelo empreendedor, num prazo máximo de 120 dias antes da expiração de sua validade.

A autuação do IMA/AL ao Porto indica ainda o descumprimento de três dessas condicionantes, sendo elas: apresentar Estudo de Análise Preliminar de Riscos e Plano de Emergência para Acidentes, no ato da renovação da LO; apresentar, em até 180 dias, o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto; apresentar, quando pedido a Renovação da LO, o Plano de Área aprovado pelo IMA/AL.

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