Messias e Junqueiro não terão recursos da cessão onerosa do pré-sal

Os municípios de Alagoas recebem nesta terça-feira, 24, o segundo e último repasse da cessão onerosa, no valor de R$13.577.100,10, recursos oriundos da arrecadação do leilão do pré-sal (Blocos na Bacia de Santos: Sépia e Atapu). Messias e Junqueiro, no entanto, não serão contemplados na partilha, já que não fizeram a renúncia de declaração exigida na LC 176/2020 e também condição para receber outro recurso, o de compensação por perdas com a Lei Kandir.

Além dos dois municípios alagoanos, outros 142 também deixaram de assinar a documentação e estão excluídos do repasse, O primeiro bolo de recursos da cessão onerosa foi depositado no último dia 20, sexta-feira. 

As prefeituras poderão usar os recursos em investimento e previdência. Está vedado por lei qualquer outra forma de execução de despesa. Sendo assim, a receita da cessão onerosa não sofrerá retenção para composição do Fundo de Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb). 

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), A lei que distribui os recursos da cessão onerosa define a obrigatoriedade de usar a verba com investimentos e previdência. Poderão ser pagar despesas com dívidas previdenciárias, tanto do Regime Próprio de Previdência social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência (RGP), corrente ou decorrente de parcelamentos.

A outra forma de uso da cessão onerosa é com despesas de investimento, entendidas como aqueles gastos com despesa de capital, como as que se relacionam com a aquisição de máquinas ou equipamentos, a realização de obras, a aquisição de participações acionárias de empresas, a aquisição de imóveis ou veículos, ou seja, as que geram um bem de capital que possa ser incorporado pelo Município.

O governo federal arrecadou R$ 11,14 bilhões em bônus de assinatura na segunda rodada de licitações de volumes excedentes da cessão onerosa do pré-sal. Como previsto em lei, parte dessa quantia – R$ 3,46 bilhões – ficou com a União. Estados e Municípios têm direito a R$ 7,67 bilhões, desse total, R$ 3,67 bilhões foram distribuídos em 20 de maio – relativo ao repasse normal previsto na Lei 13.885/2019. Outros R$ 4 bilhões, previstos na LC 176/2020, serão transferidos nesta terça-feira, segundo o Tesouro Nacional. 

O Leilão foi realizado em 17 de dezembro de 2021 pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), onde foram oferecidos dois blocos na Bacia de Santos: Sépia e Atapu.