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OUTORGA

R$ 2 bilhões pagos pela BRK serão administrados pelos municípios de Alagoas

STF declarou inconstitucional que governo estadual concentre administração dos recursos

Bruno Fernandes

20/05/2022 15h03

Julgamento foi realizado na última segunda-feira
Agencia BrasilJulgamento foi realizado na última segunda-feira

O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os R$ 2 bilhões da outorga paga pela BRK Ambiental para exploração dos serviços de saneamento da região metropolitana de Maceió devem ser destinados aos municípios, derrotando as tentativas do ex-governador de Alagoas, Renan Filho (MDB) de garantir ao governo estadual o poder de definir o futuro do valor.

As ações foram ajuizadas pelo Partido Progressista (PP) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) que pediam reconhecimento de inconstitucionalidade das normas que dão ao governo de Alagoas o poder administrar os recursos.

Na decisão, a Corte, por unanimidade, modulou os efeitos da decisão para que tenha vigência em 24 meses, no que entendem ser o prazo necessário para que seja realizada a reformulação do desenho institucional da Região Metropolitana de Maceió, pelo Legislativo de Alagoas. Somente após isso, poerá ser realizada arepartição das receitas.

"O legislador estadual deverá reapreciar o desenho institucional da Região Metropolitana de Maceió, com a ressalva de que a decisão sobre a repartição do valor da outorga da concessão de serviços públicos de saneamento básico deverá aguardar a superveniência da nova modelagem institucional dos órgãos colegiados", diz trecho da decisão.

Os ministros seguiram o entendimento do relator Edson Fachin, que já havia bloqueado R$ 1 bilhão do montante, em 26 de novembro de 2021, ao reconhecer o direito das prefeituras da Região Metropolitana de Maceió de ter acesso aos recursos.

A conclusão foi de que contrariam a Constituição Federal, tanto o convênio entre o Estado de Alagoas e a Região Metropolitana de Maceió, quanto o Contrato de Concessão firmado entre o governo de Renan Filho e a BRK Ambiental.

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