Estado entra com ação para manter eleição de governador-tampão

O Estado de Alagoas ingressou na manhã desta sexta-feira, 29, com uma ação no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) para derrubar a suspensão da eleição para vice e governador-tampão determinada pela juíza Maria Esther Cavalcanti Manso, da 18ª Vara Cível da Capital na última quarta-feira, 27.

A ação que originou a suspensão foi impetrada pelo PSB contra a Assembleia Legislativa (ALE) e o Estado de Alagoas tendo como pedido principal anular o edital e suspender a eleição por, segundo a sigla, ferir as Constituições federal e estadual ao prever voto aberto dos deputados e escolha separada de governador e vice.relacionadas_esquerda

Para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que representa o Estado de Alagoas, no entanto, a suspensão da eleição indireta “tem aptidão para causar graves lesões à ordem pública jurídico constitucional e administrativa”.

A PGE cita ainda decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na qual afirma que, quando o Estado membro legisla sobre eleições indiretas para os cargos de governador e vice-governador (dupla vacância) não estaria invadindo a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral.

“Na verdade, o legislador estadual exerce sua competência legislativa para tratar sobre organização dos poderes, dentro do âmbito da autonomia constitucionalmente atribuída para regrar o modelo e o procedimento da eleição indireta”, argumentou.

O mandato-tampão é necessário porque o governador Renan Filho (MDB) renunciou para se candidatar ao Senado em outubro. Já o vice-governador eleito em 2018, Luciano Barbosa (MDB), também renunciou ao cargo em 2020 para ser candidato (e vencer) a prefeito de Arapiraca.

Terceiro na linha de sucessão, o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Marcelo Victor (MDB), abdicou do cargo temporário porque, se assumisse, estaria impedido de disputar a reeleição para renovar seu mandato como parlamentar.

Com isso, o governo de Alagoas está desde o dia 2 de abril nas mãos do presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Klever Loureiro.

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