Advogados entram na justiça contra benefício instituído pela Câmara de Vereadores de Maceió

Um grupo de advogados ingressou nesta sexta-feira (07) com uma ação popular na 14ª vara cível de Maceió contra a Resolução 001/2022 da Câmara Municipal de Maceió, publicada no Diário Oficial do Município no dia 4 de janeiro, que instituiu uma série de mudanças no Regimento Interno da Casa, entre eles, a instituição do 13º salário dos vereadores.

A petição foi subscrita pelos advogados José Carlos Fernandes, Sandra Barbosa Gomes, Othoniel Pinheiro e Welton Roberto, que se organizaram para questionar a legalidade das medidas aprovadas pelo parlamento municipal no último dia 31 de dezembro.

A ação popular impetrada hoje, por enquanto, somente pede a anulação da instituição do 13º salário por ter ser instituído em desconformidade com a Lei Orgânica do Município de Maceió e com a Constituição Federal. Os advogados alegam que o subsídio deveria ter sido instituído por Decreto Legislativo e não por Resolução como ocorreu, além de desrespeitar a norma que exige que a fixação de uma remuneração nas Câmaras Municipais só poderá ser feita de uma legislatura para outra.

Sobre as outras benesses, como o aumento da Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar (VIAP) e o aumento no número de cargos da Mesa Diretora, os advogados alegam que eles ainda não podem ser impugnados via judicial, pois ainda dependem do veto ou sanção do Prefeito de Maceió para existir no mundo jurídico, destacando que somente o 13º salário foi publicado no Diário Oficial do Município.

A polêmica promete ganhar contornos ainda maiores com a abertura de investigação por parte do Ministério Público Estadual e com uma plenária convocada por movimentos da sociedade civil que acontecerá no auditório da OAB em Jacarecica na próxima segunda-feira às 15 horas.

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