Projeto prevê acesso gratuito à CNH e serviços de habilitação

A Prefeitura do Pilar vai implantar um projeto de importante alcance social. O Programa CNH Cidadã, cujo objetivo é permitir à comunidade acesso gratuito aos serviços de habilitação, auxiliando quem necessita do documento para trabalhar e não apresenta condição financeira de arcar com as despesas relativas ao processo, como exames e prova de direção.

Protocolado na Câmara de Vereadores no último dia 14 deste mês, o projeto de lei nº 17/2021 traz os requisitos necessários para inscrição no programa destinado à população de baixa renda. O prefeito do Pilar, Renato Filho (PSC), informa que a Prefeitura está na fase de conclusão da triagem dos documentos entregues pelos interessados, em virtude do grande número de candidatos.

“Vamos divulgar o resultado ainda esta semana, considerando a tramitação do projeto na Câmara Municipal. Esta foi uma iniciativa da deputada estadual Fátima Canuto, que enxergou a importância de também garantir ao cidadão pilarense o leque de oportunidades proporcionado pela carteira nacional de habilitação. Afinal, além de ser exigida por muitas empresas, a CNH motiva o trabalhador a desenvolver uma série de atividades visando o sustento da família. É uma chance a mais de conseguir um emprego”, avalia o prefeito. Serão contempladas, inicialmente, 1 mil pessoas com o programa.

 “Todos sofreram com as restrições impostas pela pandemia, e é por isso que seguimos trabalhando para assegurar oportunidades de emprego e renda à população. Com este projeto, além de fomentar o empreendedorismo e, consequentemente, a inclusão no mercado de trabalho, também vamos fomentar a mobilidade urbana, reduzir as infrações de trânsito cometidas por motoristas inabilitados e, o que é mais importante, diminuir a desigualdade social”, avalia o prefeito.

O projeto, inclusive, já é realidade em outros cinco estados: Amazonas, Paraíba, Ceará, Bahia e Pernambuco, onde a ação também contempla egressos do sistema prisional e pessoas cadastradas em programas sociais como o Bolsa Família.

Requisitos

No Pilar, terão direito ao benefício aqueles que precisam dos seguintes serviços: primeira CNH; adição da categoria A ou B, mudança para a categoria C, D ou E; renovação; e obtenção da CNH definitiva.

O candidato deve estar inscrito no CadÚnico e portar o Número de Identificação Social (NIS), comprovando a renda familiar de até dois salários mínimos. Ele também precisa ser domiciliado no Pilar há pelo menos dois anos e demonstrar que, com o documento, exercerá atividade econômica para sustento próprio e/ou de sua família.

Vale destacar que a seleção, no entanto, não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários à devida formação do condutor, como estabelecem o Código de Trânsito Brasileiro e o Conselho Nacional de Trânsito. Já o candidato com inaptidão temporária ou que solicite perícia em junta médica ou psicológica em grau de recurso pode refazer os exames correspondentes, sem ônus, uma única vez.

O candidato que abandonar o processo ou que não concluí-lo em até 12 meses, por sua vez, fica impedido de participar do programa por dois anos. Estão vetados, ainda, aqueles que tenham cometido infrações de natureza grave ou gravíssima nos últimos 12 meses ou sejam reincidentes, também nos últimos 12 meses, em infração média.

Por fim, quem cometeu crimes de trânsito com sentença transitada em julgado também não podem concorrer à CNH gratuita. O mesmo vale para quem tenha sofrido penalidades como cancelamento de permissão, suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH.