SEM ORÇAMENTO

Obras e projetos em Maceió param

Ação na Justiça obriga aprovação rápida pela Câmara, mas discussões travaram
Por Odilon Rios - Especial para o Extra 23/05/2021 - 08:15

ACESSIBILIDADE

Divulgação
Casa de Ranquines também articula a população de rua a emitir documentos como CPF
Casa de Ranquines também articula a população de rua a emitir documentos como CPF

As indefinições em torno da aprovação, na Câmara, do orçamento de Maceió para este ano travaram os caminhos para novos investimentos na capital, como o Passe Livre e o Bolsa Escola Municipal, e já causam prejuízo em áreas sociais, como os repasses de verba federal para a Casa de Ranquines, mantida pela Igreja Católica e que atende até 600 pessoas em situação de rua em abrigo provisório montado no bairro de Jaraguá.

Nem mesmo decisão de 9 de abril da Justiça estadual que obriga a rápida aprovação do orçamento municipal destravou as discussões.

O impasse é o duodécimo do Legislativo. A Prefeitura negocia R$ 68 milhões para a manutenção das atividades da Câmara em 2021, mas os vereadores querem R$ 72 milhões.

Pelos cálculos da Comissão de Orçamento da Câmara, levando em conta a arrecadação da Prefeitura no ano passado, o duodécimo será de R$ 72 milhões. A base de cálculo exclui a dívida ativa. Se a dívida fosse incluída pela Câmara, o duodécimo seria de R$ 74 milhões.

No entendimento da administração municipal, o duodécimo do Legislativo deveria ser de R$ 68 milhões.
O orçamento da Câmara é vinculado à receita do município: 4,5% do que é arrecadado pelos cofres municipais é destinado ao funcionamento do Legislativo, com pagamento de salários e condições para o funcionamento do poder.

A diferença de valores existe por causa de uma decisão do conselheiro Rodrigo Cavalcante, do Tribunal de Contas de Alagoas. Em junho do ano passado, ele entendeu que o repasse do duodécimo não pode incluir, como base de cálculo, a arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Para os vereadores, com essa nova interpretação, a Câmara teria de receber R$ 72 milhões em 2021. Mas JHC tentou negociar uma saída política, incluindo a Cosip, ou seja, repassando R$ 68 milhões. Sem acordo, as faturas começam a chegar na mesa do prefeito.

A Defensoria Pública da União entrou na Justiça Federal com ação civil pública, com pedido de concessão de tutela de urgência, para aprovação do orçamento porque a Casa de Ranquines, que atende pessoas em situação de rua, pode fechar as portas.

Apesar dos recursos federais existentes e previstos na conta de Maceió, ela não pode receber o dinheiro por faltar o orçamento.

A capital recebeu da União R$ 10,8 milhões para ações emergenciais na pandemia, como aquisição de equipamentos de proteção individual, compra de alimentos e cofinanciamento de ações socioassistenciais.

Uma pequena parte deste dinheiro (R$ 336 mil, por três meses) é para a Associação Católica São Vicente de Paulo - a Casa de Ranquines - que funciona há 15 anos mantida pela Igreja Católica e montou no mês de março do ano passado, em parceria com a Prefeitura e o governo do Estado, um abrigo provisório em uma escola pública cedida pelo Estado no bairro de Jaraguá para acolher até 600 pessoas “ofertando um local seguro, alimentação, higiene pessoal e ações conjugadas com outros entes que promovessem cidadania e dignidade”.

A Casa de Ranquines também articula a população de rua a emitir documentos como CPF, certidão de nascimento, 2ª via do RG e obtenção de auxílio emergencial.

Em março, a Secretaria Municipal de Assistência Social conseguiu pagar a primeira parcela do acordo, R$ 112 mil. Repassou R$ 88 mil em abril (faltaram R$ 24 mil) e até 19 de maio, dia do pagamento da terceira e última parcela, não havia repassado nem os R$ 24 mil restantes nem o dinheiro do mês, os R$ 112 mil.

“Declaramos que embora a Secretaria Municipal de Assistência Social tenha interesse imediato quanto à liberação da verba, não será possível a realização do complemento da 2ª parcela, bem como, o repasse da 3ª parcela da parceria firmada através do fomento de nº 01/2021, em virtude da indisponibilidade orçamentária. Ficando o repasse condicionado a aprovação da Proposta de Lei Orçamentária Anual do exercício 2021”, disse o coordenador de Planejamento e Orçamento, Denisson André da Silva Gomes, em reunião no dia 4 de maio.

“Em síntese, há verba federal disponível em conta municipal para viabilizar a concretização de política pública extremamente relevante, tanto em razão do público-alvo como também com lastro no cenário atual de recrudescimento da COVID-19, contudo, não é possível liberá-la porque o poder público municipal está sendo absurdamente omisso no que diz respeito à aprovação da lei orçamentária anual do exercício de 2021”, escreveu Diego Bruno Martins Alves, defensor público federal da Defensoria Regional de Direitos Humanos em Alagoas, no dia 14 de maio.

Publicidade


Encontrou algum erro? Entre em contato