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Órgãos públicos poderão optar por utilizar as normas antigas ou a nova lei, o que vai influenciar no exercício do controle externo
A Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas vai realizar, dos dias 26 a 30 de abril deste ano, um curso online sobre a Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos. A nova legislação foi sancionada no dia 1º de abril de 2021 e substitui a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações, além de agregar temas relacionados.
Nos próximos dois anos, os órgãos públicos poderão optar por utilizar as normas antigas ou a nova lei, o que vai influenciar no exercício do controle externo, por isso a necessidade de capacitar e orientar os gestores. Devem participar do curso: prefeitos, controladores internos, procuradores municipais, secretários de administração, assessores jurídicos e de controle interno, servidores, empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança de entidades ou órgãos públicos.
O curso sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos será realizado dos dias 26 a 30 de abril, das 14h às 18h, e contará com a explanação de especialistas.
A transmissão será pelo canal do YouTube: Escola de Contas TCE-AL:
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