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Pagamento dos precatórios da Febem pode se estender por mais alguns anos

Beneficiários entram com embargo contra acórdão após decisão do STF

Redação

06/03/2021 10h10 - Edição 1108

Caso voltaria para a Justiça estadual
DivulgaçãoCaso voltaria para a Justiça estadual

A alegria dos ex-funcionários da antiga Fundação Estadual do Bem Estar do Menor de Alagoas (Febem) de finalmente receberem, em 2021, precatórios após entrave judicial de mais de 30 anos durou pouco. 

Na semana passada, o EXTRA noticiou que o pagamento estaria próximo após a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manter, no dia 23 de fevereiro, a decisão do ministro Gilmar Mendes que determinou a execução de sentença trabalhista favorável ao grupo dos ex-servidores da fundação, desde que se restrinja ao período em que a relação havia sido regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

O fato eliminaria a responsabilidade de o Estado pagar multa milionária fazendo com que o precatório chegasse ao valor de R$ 600 milhões. Sendo assim, a quantia a ser paga aos beneficiários - uma lista de aproximadamente 200 nomes - não deve ultrapassar os R$ 100 milhões.

No entanto, apesar de o acórdão desentravar a briga judicial entre Estado e ex-servidores possibilitando que Justiça do Trabalho estadual começasse a atualizar os valores para os pagamentos, partes envolvidas no processo entraram com recurso discordando do que foi decidido pelo ministro e mantido pelo Supremo.

Leia na íntegra no EXTRA ALAGOAS nas bancas!

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