Resolução que dispensa licenciamentos de urbanização é inconstitucional

Entre algumas medidas de desburocratização e simplificação definidas em dezembro pelo governo federal, um dos destaques foi o Licenciamento Urbanístico Integrado, que consiste na dispensa de licenciamentos de alvará de construção e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco, além de uma classificação de risco para atos públicos de liberação de direito urbanístico. 

A dispensa consta da Resolução CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) Nº 64 do Ministério da Economia. As mudanças ocorrem a partir de 1º de março de 2021 para os municípios que implementarem o projeto. 

Em Alagoas, as mudanças ainda são uma incógnita, principalmente para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-AL). Para o presidente do conselho, Fernando Cavalcanti, a resolução do governo é inconstitucional e não estabelece padrões, tornando-a confusa.

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