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Braskem pode construir novos bairros nas áreas de risco
Acordo judicial dá autonomia para empresa comandar política ambiental na regiãoA petroquímica Braskem, responsável pelo afundamento do solo dos bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Farol e Bom Parto, em Maceió, foi beneficiada com a assinatura de termo de acordo que extingue ação civil pública socioambiental. O acordo foi firmado com Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado (MPE) e permite que, suspenso o processo de subsidência, a empresa promova construções nas áreas onde milhares de pessoas residiam.
No entanto, os termos firmados elencam uma série de obrigações e deveres por parte da empresa. Para os órgãos fiscalizadores, a autocomposição do termo de acordo para definição de medidas a serem adotadas quanto aos pedidos liminares da ação civil pública socioambiental é “a forma mais célere e efetiva para a resolução da controvérsia”. O acordo foi assinado no dia 30 de dezembro do ano passado e homologado no dia 7 deste mês pela Justiça Federal. O termo está dividido em seções: disposições ambientais, disposições socio-urbanísticas e disposições gerais.
O acordo também levanta a polêmica questão da petroquímica, após garantir terrenos das casas das famílias, construir residenciais ou prédios na região afetada pela mineração. Sim, a empresa terá esse direito. “A Braskem compromete-se a não edificar, para fins comerciais ou habitacionais, nas áreas originalmente privadas e para ela transferidas em decorrência da execução do Programa de Compensação Financeira, objeto do termo de acordo firmado em 3 de janeiro de 2020, salvo se, após a estabilização do fenômeno de subsidência, caso venha ocorrer”.
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