MP pede demolição de colônia penal abandonada em União dos Palmares

O Ministério Público Estadual de Alagoas (MP-AL) ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra o estado de Alagoas e o município de União dos Palmares para que, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, ambos desativem o antigo pavilhão Santa Fé – construído para abrigar uma colônia agrícola penal, localizado naquela cidade, antes utilizado como prisão e agora sendo ocupado por famílias carentes. Para a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de União, o local fere o princípio da dignidade humana e expõe, especialmente, crianças e adolescentes à situação de risco.

A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Lucas Sachsida, que recentemente assumiu a 1ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares. Segundo ele, a petição foi ajuizada no bojo do inquérito civil nº 06.2019.00000304-9 – instaurado, à época, pelo promotor Carlos Davi Lopes. Além disso, denúncias recentes chegaram ao Ministério Público narrando possíveis abusos sexuais de crianças no local.

Após apuração sobre as condições do local e de posse de relatórios de vários órgãos e entidades, o MPAL usou as irregularidades encontradas para fundamentar a ACP. “São 33 crianças e adolescentes, aproximadamente, que vivem em condições de extrema vulnerabilidade, sujeitas, inclusive, ao risco de vida, isso considerando que paredes do local já ruíram e mataram uma pessoa”, disse Lucas Saschida.

“A Defesa Civil comprovou que parte da estrutura ruiu e o espaço não oferece segurança. Há paredes que caíram, muitas fissuras nas que ainda restaram e as lajes estão sem proteção”, acrescentou o promotor de Justiça.

Dentro da ação, o Ministério Público pede a demolição do prédio e a transferência das famílias para uma habitação digna e, claro, chama a atenção para a assistência que precisa ser dada às crianças e aos adolescentes que ali vivem. E, ao apresentar os seus argumentos, Lucas Saschida cita a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Orgânica da Assistência Social, a Convenção dos Direitos das Crianças e a Declaração Universal sobre os Direitos do Homem.

“Pelo que se conclui, portanto, não é demais destacar que esta demanda assume especial relevância na medida em que existem dezenas de crianças e adolescentes que merecem proteção específica, em razão de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, além de sua condição cristalina de vulnerabilidade social”, diz um trecho da ACP.

Ao Judiciário, o Ministério Público requereu que a prefeitura seja obrigada a desocupar o antigo Pavilhão Santa Fé, em até 15 dias, oferecendo moradia digna às famílias que lá habitam atualmente. Também foi solicitada a garantia de acompanhamento psicossocial de todas as famílias abrigadas no local até o tempo necessário estabelecido pelas equipes técnicas, além da matrícula das crianças e dos adolescentes em estabelecimento oficial de ensino. Tudo isso em até 30 dias.

O município também poderá ser obrigado, se acatada a ação do MPAL, a, dentro de um mês, oferecer assistência médica aos menores de idade e seus responsáveis, assim como tratamento contra álcool e outras drogas para aquelas pessoas que assim precisarem. Ao estado de Alagoas também caberá a obrigação de interditar e demolir a antiga colônia penal, bem como toda a área circunvizinha que se encontra telada, tendo isso que acontecer, paralelamente, com a adoção de providências necessárias para proteção e reparação dos danos sofridos pela população atingida. Para cada pedido a ser descumprido, a 1ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares pede o pagamento de multa de R$ 10 mil por dia.

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