CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Justiça condena prefeito e ex-prefeito de Monteirópolis por improbidade
O prefeito e o ex-prefeito de Monteirópolis, Maílson de Mendonça Lima e Elmo Antônio Medeiros, respectivamente, foram condenados nesta segunda-feira, 21, por improbidade administrativa.
A condenação é em decorrência de uma ação civil movida pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), com base na ausência de repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas, e ausência de repasse das contribuições patronais.
Em relação ao pagamento da multa civil, entenderam os magistrados que o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-M a contar da data dos fatos e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar das citações.
Nos autos, o MPE relatou que investigações suplementares detectaram diversas irregularidades durante a gestão do IAPREM causando danos ao erário, visto o não repasse das contribuições descontadas dos servidores.
“A conduta ímproba se caracterizou por não ter havido qualquer ato voltado à regularização dos repasses das contribuições ao IAPREM, além de que sobre o parcelamento firmado consectários legais de juros de mora”, dizem os promotores na ação.
Após o trânsito em julgado, os juízes definiram providências a serem adotadas, entre elas que a sentença seja cadastrada no Banco Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
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