Alagoas, 10 de agosto de 2020 23º min 26º máx
WhatsApp (82) 9.9982-0322
FIM DE LINHA

Rosário de irregularidades leva TJ a aposentar juiz

Galdino Vasconcelos foi condenado pela soltura de traficantes e recebimento ilegal de auxílio-moradia

Vera Alves

10/07/2020 07h07 - Atualizado em 14/07/2020 18h06

O juiz Galdino José Amorim Vasconcelos foi punido esta semana
DivulgaçãoO juiz Galdino José Amorim Vasconcelos foi punido esta semana

Após anos de irregularidades como magistrado que já lhe haviam rendido duas penas de censura e uma de remoção compulsória, o juiz Galdino José Amorim Vasconcelos foi punido esta semana com duas sentenças de aposentadoria compulsória pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas. A decisão se deu em sessão virtual na última terça, 7, por maioria de votos, no julgamento de dois procedimentos administrativos disciplinares instaurados em julho do ano passado.

O mais grave deles envolve a libertação de traficantes de drogas presos em flagrante pela Polícia Federal no dia 26 de setembro de 2018 com 620 kg de maconha e cuja prisão preventiva havia sido decretada pelo juiz plantonista Cláudio José Gomes Lopes. Como o flagrante se deu nas imediações do Aeroporto Zumbi dos Palmares, o magistrado determinou que o processo contra Antônio Gabriel de Salles Filho, Hugo Gomes de Souza, Alisson Rodrigo Fernandes dos Santos Topa, Abraão Eliano Dadalt e Gilberto Alves Lima fosse encaminhado para a Comarca de Rio Largo.

Galdino Vasconcelos era o juiz titular da 3ª Vara Criminal de Rio Largo e no dia 7 de novembro, contrariando parecer do Ministério Público, revogou a prisão preventiva de dois dos traficantes – Abraão Eliano Dadalt e Gilberto Alves Lima – sob o argumento de que “Em sintonia com os ditames constitucionais, o direito de ir, vir e permanecer livremente deve ser a regra, restando, pois, a segregação como medida excepcionalíssima nos casos autorizadores por lei”.

Um mês depois, Galdino foi mais além e, mais uma vez acatando pedido da defesa dos dois acusados, determinou a retirada das tornozeleiras eletrônicas, medida restritiva que havia determinado quando da revogação das preventivas. O argumento desta vez foi ainda mais esdrúxulo, o de que os presos residiam no Paraná e para lá deveriam retornar para cumprir as medidas na Comarca de Foz do Iguaçu.

A 16 de janeiro do ano passado, o MP se posicionou pela revogação da preventiva dos demais acusados mediante pagamento de fiança e monitoramento eletrônico, o que foi acatado pelo juiz. No mesmo dia, o Ministério Público denunciou a pediu a condenação dos cinco acusados por crimes previstos nos artigos 33 e 35 e combinados com o artigo 40, inciso V da Lei 11.343/2006, conhecida como Lei Antidrogas.

De acordo com o artigo 33, está sujeito a pena de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multas quem “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Já o artigo 35 prevê reclusão de 3 a 10 anos e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa para quem se associar a “duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei”, enquanto o 40 aumenta de um sexto a dois terços a pena quando for caracterizado o tráfico entre estados da federação ou entre estes e o Distrito Federal.

No caso dos cinco traficantes presos, as investigações haviam sido iniciadas três meses antes pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP, Polícia Federal, Batalhão de Operações Especiais (Bope) e Polícia Rodoviária Federal (PRF). Nelas descobriu-se que o grupo do Paraná comercializava ilegalmente drogas para Alagoas e que os 620 quilos apreendidos iriam abastecer a Grande Maceió. 

A conduta suspeita e tida oficialmente como negligente do juiz Galdino Vasconcelos passou a ser investigada pela Corregedoria Geral de Justiça depois que os defensores dos outros três traficantes entraram com pedido de cancelamento do monitoramento eletrônico, tal qual se dera com Dadalt e Lima, mas o juiz negou os pedidos. A defesa de Antônio Gabriel de Salles Filho, Hugo Gomes de Souza, Alisson Rodrigo Fernandes dos Santos Topa recorreu então ao TJ mas não obteve sucesso junto ao desembargador Sebastião Costa Filho.

Ocorre que o desembargador estranhou a conduta do magistrado no caso, sobretudo a revogação da prisão preventiva dos paranaenses, manteve o monitoramento eletrônico dos acusados e remeteu o processo para análise da Corregedoria Geral de Justiça, o que acabou redundando na instauração do procedimento disciplinar após investigação por parte de seus juízes auxiliares. O entendimento da maioria do Pleno na última terça foi de que ele cometeu uma falta grave, em desrespeito à legislação vigente.

O CASO DO AUXÍLIO-MORADIA 


Juiz da Comarca de Pão de Açúcar por vários anos, Galdino Amorim Vasconcelos foi acusado pelo Ministério Público de recebimento ilegal de auxílio-moradia durante o tempo em que residia em um imóvel cedido pela prefeitura. A denúncia chegou à Corregedoria Geral de Justiça em 2015, mas somente em julho do ano passado o TJ aprovou a abertura de processo administrativo contra o magistrado.

Pelos valores vigentes do auxílio-moradia em 2014 e 2015, Galdino Vasconcelos pode ter embolsado mais de R$ 34 mil a título de indenização com gastos de moradia sem que tivesse direito. É que até setembro de 2014 o valor do conhecido penduricalho era de R$ 3.629,49. A partir de outubro daquele ano foi reajustado para R$ 4.377,73, sendo que o recebimento ilegal se deu no período de setembro de 2014 a abril de 2015.

A ex-corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrighi
A ex-corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrighi

Questionado, o magistrado alegou em sua defesa que residir em imóvel cedido pela Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar era uma prática de seus antecessores ao longo de 20 anos e argumentou não ter pedido o auxílio, mas não negou que o recebeu. 

As investigações da comissão de juízes auxiliares nomeada pela CGJ, contudo, revelaram que o juiz pediu, sim, o auxílio, o que, somado ao fato de que ele já havia sido punido por três vezes por condutas inadequadas à ética da magistratura, levaram à instauração do procedimento administrativo após análise do Pleno do TJ.

Durante o tempo em que esteve em Pão de Açúcar, Galdino Vasconcelos recebeu duas penas de censura por conta de acusações de envolvimento irregular com candidatos à Prefeitura de Palestina – subordinada à Comarca de Pão de Açúcar – no ano de 2012, inclusive com a acusação de recebimento de vantagens indevidas. 

O magistrado deixou a comarca do município sertanejo por conta de uma terceira penalidade, a de remoção compulsória após processo disciplinar que investigou irregularidades na adjudicação de imóveis localizados em outros estados e em benefício de pessoas que sequer residiam na comarca. Foi então removido para Rio Largo, o mais importante município da Região Metropolitana de Maceió, o que levantou questionamentos acerca de ter sido de fato uma punição. 

O caso gerou um procedimento de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2016 a pedido da então corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrighi que considerou a punição aplicada pelo TJ de Alagoas incompatível com a gravidade das condutas irregulares praticadas pelo magistrado.

O processo de revisão disciplinar foi concluído em 2018, quando o Pleno do CNJ acatou o relatório do então conselheiro Valdetário Andrade Monteiro no sentido de que a pena de remoção era adequada. Uma decisão igualmente questionável frente ao teor do relatório da Corregedoria Nacional de Justiça, segundo o qual o juiz fixava o valor das causas de adjudicação de imóveis localizados em outros estados em valores muito inferiores ao valor dos mesmos: “Das cópias acostadas nestes autos, verifico que na demanda tombada sob o n° 0000187-47.2011.8.02.0048, uma ação de obrigação de fazer com pedido para antecipação de tutela, que busca a adjudicação compulsória de um bem localizado em Pirapora/MG, dá-se o valor da causa a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), quando o valor do contrato, que se pretende executar é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Mesma situação se verifica nos autos do processo n° 0000188-32.2011.8.02.0048, cujo valor do contrato é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), porém foi dado como valor da causa apenas R$ 1.000,00 (mil reais); nos autos do processo n° 0000662-03.2011.8.02.0048, o valor do contrato é R$ 14.800,00 (catorze mil e oitocentos reais), sendo dado como valor da causa a mesma quantia das demais ações, ou seja, R$ 1.000,00 (mil reais); nos autos do processo n° 0000663-85.2011.8.02.0048, em que o valor do contrato é R$ 16.340,00 (dezesseis mil trezentos e quarenta reais), também foi dado como valor da causa os mesmos R$ 1.000,00 (mil reais). 

Além desses feitos, ainda temos cópia dos autos do processo n° 0000808-44.2011.8.02.0048 (valor do contrato – R$ 300.000,00 – trezentos mil reais), 0000809-29.2011.8.02.0048 (valor do contrato – R$ 100.000,00 – cem mil reais), em todos os casos foi informado como valor da causa a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais)” , diz o relatório, ao lembrar que, pela lei, “o valor da causa, em regra, deve corresponder ao proveito econômico buscado pela parte autora no processo”.

O juiz Jairo Xavier Costa
O juiz Jairo Xavier Costa

Galdino José Amorim Vasconcelos é o segundo juiz a ser duas vezes aposentado compulsoriamente este ano por conta de irregularidades na condução de processos. Em maio último o Pleno do TJ aplicou a mesma pena ao juiz Jairo Xavier Costa, pelo bloqueio suspeito de R$ 45 milhões via Bancejud. 

Dois meses antes os desembargadores já haviam referendado a mesma punição para Jairo Xavier por conta de uma prática similar à de Vasconcelos: a adjudicação de imóveis localizados em outros estados a pessoas residentes fora de Alagoas.

Leia mais reportagens exclusivas no EXTRA ALAGOAS nas bancas!

Comentários
Curta o EXTRA no Facebook
Confira o nosso canal no YouTube
Siga-nos no Twitter
Siga-nos no Instagram Seguir </html>
Notamos que você possui
um ad-blocker ativo!

Produzir um conteúdo de qualidade exige recursos.

A publicidade é uma fonte importante de financiamento do nosso conteúdo.

Para continuar navegando, por favor desabilite seu bloqueador de anúncios.

publicidade