Empresa de engenharia é condenada por uso irregular de software

A 10ª Vara Cível de Maceió condenou a empresa Enengi - Empresa Nacional de Engenharia - a pagar indenização por utilizar programas com licenças irregulares, da empresa Autodesk. 

A decisão da juíza Luciana Josué Raposo Lima Dias foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quarta-feira, 27. A Enengi deve indenizar a Autodesk no valor de R$ 4.524,26, referente ao uso do programa Autocad 2013, e R$ 969,48 quanto ao programa Inventor 2013.

Os valores são equivalentes a 10 vezes o valor de mercado dos softwares, pois levam em consideração a função punitiva da sentença. Segundo a decisão, a perícia foi inconclusiva sobre o uso do programa Inventor 2013. 

No entanto, constatou que o programa estava presente em um dos computadores. 

"Em que pese a perícia tenha sido inconclusiva quanto ao efetivo uso do programa pela parte ré, foi constatada a sua existência em um de seus computadores, cabendo a requerida somente a apresentação de nota fiscal ou contrato de licença para comprovar sua licitude. É dizer, se a pessoa jurídica ré utilizava ou não o programa, isso não é fato suficiente para eximir sua responsabilidade de manter todas as licenças com sua regular aquisição", diz a juíza na sentença.

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