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VENDA DE SENTENÇA

Juiz é punido com aposentadoria compulsória pela segunda vez

Jairo Xavier foi condenado pelo Pleno do TJ por avalizar golpe milionário contra advogado paulista

Vera Alves

22/05/2020 07h07 - Atualizado em 25/05/2020 18h06

Jairo Xavier Costa
Dicom TJJairo Xavier Costa

Pela segunda vez em 60 dias, o juiz Jairo Xavier Costa foi punido com a aposentadoria compulsória por atos contrários à ética da Magistratura. Na terça, 19, o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu, por unanimidade, em aplicar a punição máxima a magistrados no julgamento de um processo administrativo instaurado no ano passado a partir da Reclamação Disciplinar n° 0500008-97.2019.8.02.0073. 

A acusação: o bloqueio via Bacenjud de mais de R$ 45 milhões de um advogado paulista transferidos para a conta de um suposto credor alagoano. O problema é que se descobriu tratar-se de um golpe com a conivência de dois cartórios, um da capital e outro de Delmiro Gouveia.

O caso foi descoberto por denúncia da própria vítima. Residente em São Paulo e sem jamais ter vindo a Alagoas, o advogado Dennis Phillip Bayer (falecido) teve suas contas bloqueadas em fevereiro de 2017 no valor total de R$ 45. 349.332,45 no bojo de uma ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Jorge Luiz dos Santos que tramitava na Comarca de Girau do Ponciano, na qual Jairo Xavier, então titular da 3ª Vara de Palmeira dos Índios, atuava como substituto.

Documentos falsificados e incongruências no processo acabaram levando à descoberta do golpe, em que se constatou que tanto exequente quanto executado sequer residiam nos endereços apontados na ação. As investigações também levaram à constatação do envolvimento dos cartórios de Registro Civil da Comarca de Delmiro Gouveia e o Serviço Notarial e Registral do 2º Distrito da Comarca de Maceió, ambos alvos de procedimentos administrativos por parte da Corregedoria Geral de Justiça por falsidade no reconhecimento de firmas. 

A ação de execução contra o paulista, dono de um renomado escritório de advocacia em São Paulo, deu entrada na Comarca de Girau de Ponciano no dia 6 de fevereiro de 2017. Nela, Jorge Luiz cobrava do advogado paulista R$ 13.965.000,00 relativos a um negócio jurídico consistente em Contrato Particular de Mútuo, no valor total de R$ 15.665.000,00. A dívida, segundo ele, perfazia o montante de R$ 45.359.332,45 em valores atualizados.

Um dia depois, o juiz Jairo Xavier, em liminar, determinou o bloqueio dos recursos. No dia 13 do mesmo mês, reafirmou o bloqueio dos mais de R$ 45 milhões em três contas bancárias de Dennis Phillip Bayer indicadas por Jorge Luiz dos Santos em decisão na qual assinalou: “Realizada a indisponibilidade dos valores necessários à satisfação do crédito, proceda-se a intimação da parte executada, nos termos do art. 854 do CPC , bem como para, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80”. 

O caso envolve, ainda, o advogado Felipe de Albuquerque Sarmento Barbosa, na época patrono de Jorge Luiz e que renunciou à defesa do mesmo em outubro de 2018, um ano após a juíza Renata Malafaia Vianna haver determinado o desbloqueio das contas do paulista e a remessa imediata dos autos (processo n° 0700060- 69.2017.8.02.0012) ao Ministério Público Estadual “diante da possibilidade de ocorrência de crime”.

Reincidente

Há dois meses, o Pleno do TJ manteve uma decisão do ano passado que havia aposentado compulsoriamente Jairo Xavier por outra irregularidade: a alienação de imóveis de valores milionários localizados em outros estados e mediante o uso de documentos igualmente falsificados. O caso foi investigado em processo administrativo a partir da Reclamação Disciplinar n° 0500050-49.2019.8.02.0073 e detalhado pelo EXTRA em sua edição de n° 1042 com a reportagem de capa “TJ aposenta juiz por tomar imóveis de luxo de herdeiros”. 

O juiz responde ainda a outros processos por outras irregularidades, dentre as quais a de envolvimento no esquema da ciranda dos consignados, ainda a serem julgados pelo Pleno do TJ. Todos estão sob acompanhamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E em caso de ação penal, se condenado, pode até ser expulso da Magistratura.

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