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'NINGUÉM É OBRIGADO'

Juiz nega pedido de entrega de EPIs a policiais civis em meio a pandemia

Redação

01/04/2020 15h03 - Atualizado em 01/04/2020 19h07

O juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, da 17ª Vara Cível de Maceió
Ascom TJO juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, da 17ª Vara Cível de Maceió

O juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, da 17ª Vara Cível de Maceió, indeferiu o pedido de tutela antecipada do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), de fornecimento de Equipamentos de proteção Individual (EPIs), como álcool em gel 70%, máscaras, luvas, materiais de limpeza e higienização em quantidade suficiente, além da dispensa de trabalho aos policiais civis do grupo de risco.

O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, destaca que o Estado não garante a insalubridade, não reconhece a periculosidade, nem o grupo de risco dos policiais civis, e agora nem a Justiça reconhece.

“É lamentável essa decisão do Poder Judiciário relativa aos policiais civis. A nossa profissão é importante, mas falta esse reconhecimento por parte do Governo do Estado no dia a dia”, defende.

 

Entre as justificativas para o indeferimento, o magistrado disse que: “A opção pela carreira policial é personalíssima. Ninguém é obrigado a permanecer nos seus quadros se compreende que as atribuições do cargo estão acima de suas possibilidades", esclarece nos autos do processo 0708126-66.2020.8.02.0001.

"O servidor público não é servidor de si mesmo e os seus direitos estão atrelados aos seus deveres perante a população que os paga. Cada profissão tem uma ética própria que, especialmente em certos momentos, determina imposições e exigências que superam em muito as de outras. Os servidores públicos policiais têm o dever legal de enfrentar o perigo”, concluiu.

Na ação, o Sindpol assinala ainda que os policiais civis submetem as penosas condições laborais, com extenuante carga horária e volume de trabalho, além de exíguo descanso.

“O Sindpol parabeniza os policiais civis pela luta diária, pelo trabalho desenvolvido, que não parou de combater à criminalidade, pelo encorajamento, com o risco de ser acometido pelo novo Coronavírus mesmo assim não se eximiu da função policial”, conta Ricardo Nazário.

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