Promotor ajuíza ação para implantar regime semiaberto em Alagoas

A Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Norte ajuizou, neste mês de janeiro, uma ação civil pública (ACP) contra o Estado de Alagoas com a objetivo de fazer o poder público implantar o sistema semiaberto de regime para reeducandos em cumprimento de pena. Na petição, o promotor de justiça Lucas Saschida requer que o Judiciário determine prazo de oito meses para que essa finalidade seja alcançada.

Na ação, o promotor argumenta que, no Brasil, conforme dados atualizados até junho de 2017 pelo Infopen (sistema de informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro), 43,57% da população condenada cumpre pena em regime fechado, 16,72% em regime semiaberto e outros 6,02% em regime aberto. Em Alagoas, 28,76% dos presos estão em regime fechado e 24,01% em regime semiaberto. Porém, segundo Lucas Saschida, o percentual de vagas destinadas ao semiaberto é inexistente no estado, o que ele considera “descaso e vergonha nacional”, uma vez que esta é a “única Unidade da Federação a ostentar tal título”.

Bloqueio de bens do estado

Para obrigar o Estado a implantar o semiaberto em Alagoas, a Justiça tem a alternativa de promover bloqueio de bens do Executivo. “O Poder Judiciário não deve compactuar com a desídia do Estado, que condenado pela urgência da situação, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais que lhe dão ensejo. Assim, é imperioso se lembrar que é perfeitamente possível, bastante usual, aliás, o bloqueio de bens do estado, como forma de se garantir a efetividade do provimento judicial ora pretendido”, explicou.