DPE e DPU contestam fala da OAB sobre acompanhamento das vítimas do caso Pinheiro

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE) e a Defensoria Pública da União (DPU) informaram nesta sexta-feira, 17, que as vítimas que procurarem as instituições para acompanhamento do Caso Pinheiro serão avaliadas de forma individual e que não existe renda miníma para ter direito ao acompanhamento.

O esclarecimento acontece depois da divulgação de um material da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Alagoas (OAB-AL) na terça-feira, 15, sobre audiência pública realizada no Cepa, no bairro do Farol, em Maceió,

Durante a audiência, o presidente Nivaldo Barbosa Jr. declarou que "Serão atendidos pela Defensoria Pública apenas pessoas que comprovem que não há condição de pagar um advogado particular. Dessa forma, a pessoa não pode ter uma renda familiar superior a três salários mínimos e imóveis acima de 150 mil, segundo as regra em vigor”

As defensorias explicaram que no material, a OAB dá a entender que as instituições só atenderiam aos moradores que recebem até três salários mínimos ou cujo imóvel seja avaliado em até R$ 150 mil.

"A renda familiar ou dos bens, por si só, não impede o acompanhamento das vítimas da tragédia do afundamento dos bairros pela Defensoria Pública, desde que a parte encontre-se impossibilitada de custear os serviços de um advogado", explica a nota.

As defensorias ressaltam ainda que o "É atribuição exclusiva do Defensor Público reconhecer o direito à assistência jurídica estatal gratuita (art. 5º LXXIV) c/c art. 134 da Constituição Federal), não se submetendo a instituição de qualquer autoridade pública".

Por fim, deixa claro que "as vítimas podem procurar a Defensoria Pública para terem a situação avaliada de forma