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PEDIDO DO MPF

Incra deve regularizar terra para 53 famílias em Jequiá da Praia

MPF

09/12/2019 17h05 - Atualizado em 09/12/2019 19h07

Divulgação
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O Ministério Público Federal em Alagoas ajuizou nesta segunda-feira, 9, uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) inclua as 53 famílias de agricultores oriundas e remanescentes do assentamento Sebastião Gomes, retiradas da Fazenda Matas do Gajuru, localizada no Município de Jequiá da Praia/AL, na Relação de Beneficiários (RB) do Incra, tendo em vista a vulnerabilidade social detectada em relatório técnico.

O MPF pleiteia ainda que o Incra atue a fim de obter a regularização definitiva da situação fundiária das 53 famílias. E que o Judiciário determine o ressarcimento por danos morais e materiais decorrentes da omissão do órgão fundiário na adoção das providencias necessárias à situação dessas famílias em tempo razoavelmente adequado.

A ação, de autoria da procuradora da República Cinara Bueno Santos Pricladnitzky, fundamenta-se nas informações colhidas a partir do Inquérito Civil nº 1.11.000.001440/2012-97, instaurado em razão da ausência de informações e providências por parte do Incra (AL) no sentido de regularizar a situação das famílias remanescentes da Fazenda Matas do Gajuru.

As famílias de agricultores estavam acampadas originalmente, na condição de excedentes, no assentamento Sebastião Gomes (Flexeiras/AL), aguardando a desapropriação da Fazenda conhecida como Matas do Gajuru (Jequiá da Praia/AL) até 2011, quando, por questões judiciais, tal desapropriação foi revertida, havendo o remanejamento dessas famílias para o assentamento Poço d’Antas (São Luiz do Quitunde/AL), dentre outro, ainda sem solução.

A partir do inquérito civil, o MPF constatou e reuniu prova documental que atestam a vulnerabilidade social das famílias, submetidas a conflitos agrários, agravadas pela morosidade e omissão do Incra. Outro fato que agravou a situação de vulnerabilidade dessas famílias foi a sua dispersão em vários assentamentos após sua retirada da Fazenda Matas do Gajuru, em Jequiá da Praia (AL).

Desde que a situação foi trazida ao MPF, em 2012, várias reuniões e tentativas de resolução extrajudicial foram promovidas pelo órgão ministerial, inclusive com expedição de Recomendações ao Incra. No entanto, a contínua omissão do órgão de regularização fundiária levou à necessidade de ajuizamento de ação para que, enfim, o Incra adote as providências necessárias.

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