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DERRUBADA DE VETO

ALE autoriza que advogados autentiquem documentos sem precisar ir a cartório

Assessoria

20/11/2019 19h07 - Atualizado em 25/11/2019 12h12

Projeto de lei que dá autonomia à categoria vai agora para a sanção do governador Renan Filho (MDB)
DivulgaçãoProjeto de lei que dá autonomia à categoria vai agora para a sanção do governador Renan Filho (MDB)

O veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei que autoriza advogados autenticarem documentos foi derrubado pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). A nova regra, que dá autonomia a estes profissionais, passa a valer em todo o estado. O projeto de lei nº 68/2019 foi uma proposta apresentada pela Associação Nacional da Advocacia Criminal em Alagoas (Anacrim/AL) à Casa de Tavares Bastos com o apoio do deputado estadual Inácio Loiola (PDT). 

O projeto, que altera a lei nº 6.161 de 26 de junho de 2000, foi apreciado em plenário na terça-feira, 19. O veto foi rejeitado pela maioria dos votos. Se antes a autenticação tinha que passar primeiro em cartório, agora a legislação irá prever que os próprios advogados tenham autonomia para dar autenticidade às cópias de documentos juntados aos processos e apresentá-los nas repartições públicas no âmbito administrativo em Alagoas. 

De acordo com a Anacrim/AL, o Código de Processo Civil (CPC) já prevê autorização para advogados autenticarem documentos, entretanto apenas para os profissionais em processos judiciais. A entidade ressalta que, com a lei estadual, a regra se aplicará ao processo administrativo, do qual, toda a administração pública de Alagoas deverá aceitar documentos autenticados por todos os advogados.

Para o presidente da Anacrim/AL, o advogado Manoel Passos, esse é mais um passo em favor da sociedade para melhorar o ambiente de negócios, simplificando os procedimentos no âmbito da administração pública estadual. “Além do mais, merece destaque a relevância do projeto de lei pelo reconhecimento da fé pública dos Advogados para atestarem autenticidade de documentos, demonstrada a importância e a confiabilidade em prol de toda uma categoria”, afirma o representante da associação.

“A medida reflete um importante avanço, possibilitando ao advogado constituído autenticar cópias reprográficas de documentos, que evidencia a redução de custos para seus clientes e a desburocratização nos trâmites dos procedimentos administrativos e serviços públicos”, destacou o secretário-geral da Anacrim/AL, Marcelo Medeiros.  O projeto havia sido aprovado pela casa em setembro de 2019, mas foi vetado pelo Executivo. Com a derrubada do veto, ele segue para promulgação do governador Renan Filho (MDB).

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