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direitos humanos

MPF acusa governo do Estado de usar grampos telefônicos ilegalmente

Com MPF

12/09/2019 08h08 - Atualizado em 12/09/2019 09h09

Operacionalização de interceptações telefônicas pela SSP e PM/AL violam direitos fundamentais, pactos internacionais, legislação federal e resoluções do CNJ e CNMP
DivulgaçãoOperacionalização de interceptações telefônicas pela SSP e PM/AL violam direitos fundamentais, pactos internacionais, legislação federal e resoluções do CNJ e CNMP

O Estado de Alagoas está sendo alvo de ação civil pública proferida pelo Ministério Público Federal (MPF). Segundo o órgão fiscalizador, o Executivo deve cessar a realização de interceptações telefônicas através de órgãos que não pertencem à estrutura de Polícia Judiciária e Ministério Público, especialmente em relação à Assessoria Integrada de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública e policiais militares, considerando que essa tem sido a prática e não uma exceção.

Além do pedido principal, que é cessar as interceptações telefônicas através da SSP, órgão alheio à estrutura de Polícia Judiciária e Ministério, o MPF requer, ainda, que o Estado de Alagoas promova a realocação do equipamento e da estrutura tecnológica de monitoramento de interceptações telefônicas para a Polícia Judiciária, a seus servidores e Delegados de Polícia Civil, exclusivamente.

A ação, de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary, fundamentou-se nos elementos colhidos durante a instrução do Inquérito Civil n.º 1.11.000.000543/2017-44, instaurado a partir de representação que noticiou graves violações de direitos humanos (fundamentais), em razão da operacionalização de interceptações telefônicas por meio da Secretaria de Segurança Pública de Alagoas – SSP/AL e da Polícia Militar de Alagoas, órgãos alheios à estrutura da Polícia Judiciária e Ministério Público.

"Tal conduta consiste na usurpação das atribuições investigativas da Polícia Judiciária e do Ministério Público, ao monitorar telefones e efetuar escutas no âmbito da SSP/AL, o que pode acarretar ainda a responsabilização da República Federativa do Brasil em âmbito internacional", informou o MPF.

Segundo a representação, as interceptações são realizadas pela SSP/AL por meio da aquisição de sistema de monitoramento, denominado “Guardião Web”. Sendo que o referido sistema foi adquirido com recursos federais em razão do Convênio SENASP/MJ 787318/2013, firmado pelo Estado de Alagoas – por meio da SSP/AL – e a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça – SENASP, órgão do Ministério da Justiça.

Na ação, a procuradora da República Niedja Kaspary busca coibir tal prática, visto que a situação viola direitos humanos consagrados em diplomas internacionais e no direito interno (Constituição Federal e legislação ordinária), a República Federativa do Brasil pode ser responsabilizada, em âmbito internacional, em face dos compromissos assumidos em tratados internacionais, sendo um dos objetos da ação evitar que a União seja responsabilizada pela ilegalidade e cumpra tratados internacionais, ratificados pelo Brasil, que garantem o direito à investigação policial pelas autoridades competentes.

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