Decisão judicial permitiu empresa investigada a participar de certame, diz governo

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc), em nota, informou nesta terça-feira, 10, que a empresa de transporte escolar Bioética, investigada pela Polícia Federal na Operação Casmurros, foi desabilitada de processo administrativo pela Agência de Modernização da Gestão de Processos (Amgesp) em 2017. 

"Entretanto, decisão judicial obrigou o Estado a reincluí-la no certame. Adiante, em dezembro de 2018, com o processo licitatório do mesmo ano em curso, a empresa Bioética mais uma vez foi à Justiça e conseguiu decisão em caráter liminar para obrigar o Estado a manter o seu contrato", destacou. 

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Ainda segundo a nota, "em março, foi proferida uma decisão judicial em 1ª instância determinando, novamente, a manutenção do contrato (processo nº 0700295-34.2018.8.02.0066), sob pena, em não cumprimento, de pagamento de multa diária. Vale ressaltar que a Procuradoria Geral do Estado recorreu de todas as decisões, buscando defender o interesse público. Os servidores públicos do Estado de Alagoas, no exercício de suas funções, cumpriram decisões judiciais". 

A Seduc ainda listou iniciativas tomadas para reduzir a dependência de empresas terceirizadas.

Confira

1. Prioridade absoluta para a municipalização dos recursos do transporte escolar, o que resultou na adesão de 80% das cidades alagoanas ao Programa de Gestão Integrada do Transporte Escolar (GEITE);

2. A Secretaria de Educação comprou 100 ônibus para o transporte escolar, com recursos próprios, reduzindo as contratações terceirizadas. A aquisição foi feita mediante adesão à ata do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), nas mesmas condições do programa federal Caminhos da Escola. Isso possibilitou o atendimento a 100% das escolas da cidade de Maceió;

3. Além dos ônibus, um Processo Seletivo Simplificado foi realizado para selecionar motoristas para a frota própria;

4. Outro forte indicativo é a redução da despesa com transporte escolar terceirizado: em valores atualizados, em 2014 foram gastos mais de 69,5 milhões de reais com o serviço, enquanto que em 2018 foram pagos R$ 37,6 milhões. Em 2019, foram gastos R$ 19,5 milhões até agora.

Operação Casmurros

A Polícia Federal, em Alagoas, cumpriu na manhã desta terça-feira, 13 mandados de prisão temporária. Entre os detidos, sete são servidores comissionados da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Denominada Operação Casmurros, a ação desarticulou quadrilha que agia dentro da pasta por meio de fraudes em licitações. Os desvios podem superar os R$ 21 milhões.

Segundo o delegado da PF, Jorge Eduardo Ferreira, a quadrilha passava por cima das recomendações da assessoria técnica que identificava erros nos processos licitatórios. Os servidores reenviavam a mesma licitação ao controle da Seduc-AL com justificativas para contratação das empresas envolvidas no esquema até a assessoria permitir o fechamento do contrato. Muitos acordos eram firmados em situação de emergência.

As prisões foram cumpridas em Boca da Mata, São Miguel dos Campos, Arapiraca e Maceió. "Os servidores investigados passavam por cima da fiscalização da Seduc direcionando a contratação de uma pessoa jurídica específica. Os contratos eram firmados via Estado, sem a participação de prefeituras", informou o controlador-geral da União, Moacir Rodrigues de Oliveira.

As empresas, que faziam o transporte escolar, fraudavam até as viagens. Conforme a investigação, elas declaravam que percorriam 30 KM enquanto rodavam menos de 10 KM.