Sem prisão após condenação em 2º grau, impunidade prevalece

O desmembramento do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, em uma das primeiras discussões sobre as 10 medidas contra corrupção, gerou verdadeira temor quanto à perpetuação da impunidade no país. Isto porque, no último dia 9, um grupo de trabalho da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retirou, por 7 votos a 6, a norma que prevê prisão em segunda instância do pacote. 

Para Roberto Livianu, promotor de Justiça, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e fundador do Instituto Não Aceito Corrupção, o pacote tem medidas extraordinariamente importantes, e uma das mais relevantes era a aplicação na lei da prisão após condenação em segundo grau.

Este primeiro passo do pacote na Câmara seria a regularização do entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2016, que permite o início do cumprimento da pena a partir da condenação em segunda instância para que a condenação de um réu não iniciasse sua pena somente após o chamado trânsito em julgado - quando esgotadas as possibilidades de recursos pela defesa.

Leia a reportagem na íntegra no EXTRA ALAGOAS nas bancas!