'Troca de mensagens pode invalidar decisões de Sérgio Moro', diz Anacrim-AL

A Associação Nacional da Advocacia Criminal em Alagoas (Anacrim-AL) emitiu, nesta terça-feira, 11, uma nota referente às conversas vazadas entre o ex-juiz federal e atual ministro da Justiça Sérgio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol.

Segundo a entidade, os últimos acontecimentos podem colocar em descredibilidade a atuação do Ministério Público Federal e do Poder Judiciário Federal. "Juiz não tem compromisso de combater a criminalidade. Integrantes do Poder Judiciário têm o compromisso de julgar de acordo com a lei e as provas dos autos", destacou.

Ainda conforme comunicado, a Anacrim-AL enxerga que as mensagens têm validade para se utilizar nos processos judiciais no âmbito da Lava Jato julgados pelo então juiz federal Sérgio Moro, sendo estes passíveis de anulação.

Confira na íntegra

A Associação Nacional da Advocacia Criminal em Alagoas vê com muita preocupação os últimos acontecimentos que podem colocar em descredibilidade a atuação do Ministério Público Federal e do Poder Judiciário Federal.

A Anacrim-AL, paladina das garantias do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, vê com imperiosa a apuração célere, isenta e técnica das conversas vazadas que seriam, de acordo com o Jornal The Intercept, de integrantes do Ministério Público Federal com o ex-juiz federal e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro. 

A suposta conduta criminosa da invasão a dados pessoais e smartphones de Sergio Moro e do procurador Deltan Dalagnol não retira a necessidade de que as conversas divulgadas sejam devidamente apuradas.

Se houve crime, se tais elementos de provas são nulas de pleno direito, tudo isso deve ser discutido em regular apuração e investigação dos fatos, oportunidade em que os suspeitos de desvios funcionais terão a oportunidade de se manifestar formalmente.

Integrantes do Poder Judiciário, sob qualquer hipótese, não poderão orientar as partes envolvidas no processo, quer seja Ministério Público, quer sejam particulares que são alvos de processos criminais.

O princípio do juiz natural, que traz como consequência lógica a regra da imparcialidade do magistrado, é uma garantia da sociedade, para que todo aquele que seja alvo de processos criminais, possa, dentro do devido processo legal e com paridades de armas, comprovar sua inocência diante de acusações formuladas pelos órgãos acusadores.

Juiz não tem compromisso de combater a criminalidade. Integrantes do Poder Judiciário têm o compromisso de julgar de acordo com a lei e as provas dos autos, dando igualdade de oportunidades à acusação e à defesa, de forma que as partes no processo possam trazer à luz a verdade real dos fatos.

O juiz deve ser sempre inerte e equidistante das partes, sob pena de se quebrar um dos princípios mais importantes do estado democrático de direito que é a imparcialidade do juízo.

Como em qualquer circunstância, o direito à presunção de inocência deve ser respeitado, evitando-se condenações antecipadas. É para isso que existe a apuração dos fatos e, possuindo elementos, poderá haver processo judicial. Entretanto, qualquer tipo de julgamento antecipado deve ser rechaçado.

Porém, mesmo se a prova (conversas vazadas) for considerada ilegal e a invasão criminosa, ainda assim a Anacrim-AL enxerga que as mensagens têm validade para se utilizar nos processos judiciais no âmbito da Lava Jato julgados pelo então juiz federal Sérgio Moro, sendo estes passíveis de anulação.

Diante de tais considerações, a Anacrim-AL ratifica a importância de uma apuração rigorosa, e se realmente forem confirmados excessos ou desvios de condutas, que as medidas tomadas estejam de acordo com a lei.