Reforma administrativa vai desburocratizar demandas

Com o objetivo de aprimorar a administração pública municipal, o Executivo propôs e a Câmara Municipal aprovou a reforma administrativa. As mudanças entram em vigor no mês de janeiro e vão implementar uma nova estrutura no Município para melhorar o atendimento às necessidades dos cidadãos.

O principal benefício da reforma será a desburocratização de processos, a exemplo da criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial, que vai concentrar, em um único local, toda a parte de licenciamentos do Município, que hoje está dividida em quatro órgãos diferentes.

Entenda as principais mudanças

Quando a reforma administrativa entrará em vigor?

A reforma entrará em vigor já a partir de janeiro de 2017. No entanto, o Município tem até 180 dias para por em prática todas as mudanças, tendo em vista que isto implica realocação de pessoal e de infraestrutura das pastas. Ao término de sua implantação, a reforma administrativa aprimorará a máquina pública municipal, dando mais agilidade no atendimento aos cidadãos maceioenses e a toda a cidade de Maceió, com maior qualidade e de forma mais célere.

Quais são as principais mudanças?

A palavra-chave da reforma administrativa é “desburocratização”. A principal mudança está na concentração, em um único local, de toda a parte de licenciamento do Município, que hoje está dividida em três, quatro órgãos diferentes.

Queremos tornar o processo de licenciamento mais célere, o que dará uma nova dinâmica à economia da nossa cidade, com geração de emprego, renda e, consequentemente, aumento de arrecadação.

Com isso, dois órgãos deixarão de existir, o que nos trará evidentemente redução nas despesas de custeios, além de ganhos em escala, devido às alterações em processos e procedimentos internos da Prefeitura que passarão a ser mais eficientes, ou seja, mais rápidos e menos onerosos.

Lembrando que neste mês de janeiro os serviços dos órgãos alterados pela reforma – como SMCCU, Sempla, Meio Ambiente e Finanças – continuarão sendo ofertados nos endereços atuais. À medida que forem migrando para outras localidades, a Prefeitura irá fazer ampla divulgação para a sociedade.

Quais órgãos serão extintos?

A SMCCU e a Secretaria de Habitação, que juntamente com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, passam a constituir a nova Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente.

A antiga Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Sempma) passa a se chamar Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e terá novas atribuições. A esta pasta também estará vinculada a antiga Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, cuja nova denominação é Secretaria Especial da Defesa Civil.

Quais órgãos e secretarias receberão novas atribuições?

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente tratará das demandas de licenciamentos e alvarás para empreendimentos, da coordenação do planejamento urbano e da rotina de fiscalização e preservação ambiental.

As ações de fiscalização e ordenamento urbano, hoje também exercidas pela SMCCU, ficarão a cargo da nova Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social, que também será o órgão gestor da Guarda Municipal, dando nova roupagem à atual Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Cidadania.

A gestão do Orçamento do Município migrará da atual Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento para a Secretaria Municipal de Finanças, que passará a ser denominada Secretaria Municipal de Economia.

A atual Secretaria Municipal de Esporte e Lazer incorporará a temática das políticas para os jovens de Maceió e será denominada Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.

Com a reforma, a Prefeitura também passará a contar com um órgão para tratar de forma dedicada da conservação da cidade, construção e manutenção de espaços públicos como praças, parques e jardins. Será a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

Quais são as atribuições da nova Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social?

A Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social fortalecerá e ampliará as ações hoje desempenhadas pela Guarda Municipal, contribuindo com o combate à violência, em parceria com a própria sociedade, a partir de ações preventivas e de sensibilização. Igualmente haverá um fortalecimento da fiscalização e do ordenamento urbano, cuja atuação terá mais eficiência pela maior proximidade com a Guarda Municipal.

Quais são as atribuições da nova Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente?

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente cuidará fundamentalmente do crescimento da cidade de Maceió. Para fins de uma melhor capacidade de coordenação, associaram-se ao planejamento urbano os eixos de licenciamento de edilícios e ambiental, fortalecendo os processos por meio da sua integração. Vincularam-se os projetos de habitação popular, para oferecer melhor sinergia com a planificação urbana e a questão fundiária municipal. Trata-se de uma unidade que reúne temas convergentes, embora complexos em sua gestão.

Quais são as atribuições da nova Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados?

A criação da Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados também compõe a reorganização administrativa, substituindo a atual Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Maceió, ampliando suas competências no âmbito da regulação e agregando a gestão de processos licitatórios e parcerias público-privadas.

O que representa o Gabinete de Governança?

O Gabinete de Governança representa o centro nervoso da Gestão. Atuará como eixo principal da condução dos projetos especiais da Prefeitura e ainda atuará como celeiro das informações estratégicas. Será um catalisador de incorporação de tecnologia de gestão, reunindo atores, ordenando as entregas, sistematizando os indicadores e metas e atuando no apoio à resolução de eventuais obstáculos. Em síntese, é o órgão assessor do Prefeito nas questões de gestão de projetos prioritários, no planejamento estratégico e no monitoramento e avaliação de desempenho organizacionais.

Para onde deve se dirigir o cidadão que vai solicitar um alvará de construção ou reforma?

Esta é uma das atribuições da nova Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente, mas o cidadão deverá continuar se dirigindo para o endereço onde funciona a atual SMCCU.

Para onde deve se dirigir o comerciante que precisar fazer o desembaraço de mercadorias apreendidas?

O comerciante deve continuar se dirigindo também à sede atual da SMCCU, sendo esta uma responsabilidade que passa a ser da nova Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social.

Quem precisar de autorização para realização de um evento em área pública deve procurar que órgãos?

Inicialmente, também à sede atual da SMCCU. A Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social será a responsável por este procedimento.

Os servidores efetivos terão algum prejuízo na sua remuneração e direitos?

Os direitos e as remunerações dos servidores serão integralmente preservados.