Prefeituras devem informar ao TRT inclusão de verba para precatórios no orçamento 2017

Visando à redução do índice de inadimplência dos entes públicos, a Coordenadoria de Precatório do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) determinou que todos os representantes dos municípios alagoanos que têm precatórios com vencimento em 31/12/2016 informem a inclusão, nos respectivos orçamentos, de verba necessária para pagamento de débitos inscritos na Justiça do Trabalho.

Segundo a juíza auxiliar da Presidência, Ana Cristina Magalhães Barbosa, convocada para atuar na gestão e supervisão de precatórios, não havendo previsão orçamentária de verba para quitação das dívidas, os recursos poderão ser bloqueados diretamente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida deverá ser adotada a partir de 01/01/2017, conforme se vem procedendo desde o ano de 2014.

Tal providência, juntamente com outras práticas implantadas, a exemplo da expedição da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), resulta em bons resultados, de forma que dos 102 municípios alagoanos, 55 não têm débitos inscritos no âmbito deste Tribunal, 28 têm dívidas a vencer e dois outros parcelaram seus débitos junto à Fazenda Nacional, totalizando 85 municípios sem precatórios vencidos. Esse número - apurado no dia 5 de setembro -  representa 83,33% de adimplência da Fazenda Municipal, percentual representativo, se considerada a situação econômica do Estado de Alagoas.

Ainda segundo a magistrada, 17 municípios estão com suas dívidas vencidas, resultando numa taxa de inadimplência de somente 16,66 %. Dentre estes, seis optaram pelo regime especial, com administração dos débitos feita pelo Comitê Gestor de Precatórios, conforme previsto na Constituição Federal, de modo que apenas sobre os 11 municípios remanescentes (10,78%) o Tribunal do Trabalho tem competência para adotar as medidas cabíveis para que estes entes públicos quitem seus débitos, conforme faz diuturnamente.

“É preciso consolidar a idéia de que a gestão pública é contínua e que responderão pelos atos presentes os gestores futuros, da mesma maneira que os gestores atuais respondem pelos atos dos que os antecederam. É imperioso o empenho na quitação de débitos e na adoção de boas práticas que evitem inobservância de direitos assegurados, evitando-se demandas judiciais para reparação”, afirmou a juíza Ana Cristina.

Resultados - O Relatório da Consolidação Estatística divulgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostra o TRT/AL entre os Tribunais do Trabalho que mais pagaram precatórios judiciais. No período de 1º de janeiro de 2014 até 31 de agosto de 2016, foram pagos 1.295 precatórios, e liberados, aproximadamente, R$ 56 milhões, beneficiando mais de 1.500 credores.

No período foram autuados 606 precatórios e 110 Requisições de Pequeno Valor, estas em desfavor da União Federal. Foram remetidos 1.990 precatórios ao arquivo, reduzindo em mais de 47% o número de processos na Coordenadoria de Precatório e contribuindo na diminuição da taxa de congestionamento da execução nas Varas do Trabalho do Regional

Municípios que não têm débitos inscritos no TRT/AL:

Arapiraca, Barra de Santo Antônio, Batalha, Belém, Belo Monte, Cajueiro, Campestre, Campo Grande, Carneiros, Chã Preta, Coité do Noia, Coruripe, Craíbas, Dois Riachos, Flexeira, Igreja Nova, Inhapi, Jacaré dos Homens, Japaratinga, Jaramataia, Jequiá da Praia, Junqueiro, Major Izidoro, Mar Vermelho, Maragogi, Maravilha, Maribondo, Matriz do Camaragibe, Minador do Negrão, Monteirópolis, Murici, Olho D'Água do Casado, Olho D'Água Grande, Olivença, Ouro Branco, Palestina, Pão de Açúcar, Pariconha, Paripueira, Paulo Jacinto, Pilar, Poço das Trincheiras, Porto de Pedras, Porto Real do Colégio, Quebrangulo, Santa Luzia do Norte, Santana do Mundaú, São José da Tapera, São Luiz do Quitunde, São Miguel dos Milagres, São Sebastião, Tanque D'Arca, Taquarana, Traipu e Viçosa.

Municípios que têm débitos a vencer no TRT/AL:

Atalaia, Barra de São Miguel, Boca da Mata, Branquinha, Campo Alegre, Capela, Colônia Leopoldina, Delmiro Gouveia, Estrela de Alagoas, Feliz Deserto, Girau do Ponciano, Ibateguara, Igaci, Lagoa da Canoa, Limoeiro de Anadia, Marechal Deodoro, Messias, Novo Lino, Passo do Camaragibe, Penedo, Piaçabuçu, Piranhas, Porto Calvo, Rio Largo, Roteiro, Santana do Ipanema, São Brás e Satuba.