TJ recebe denúncia contra prefeito de Viçosa

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu receber a denúncia e dar prosseguimento a ação penal contra o prefeito de Viçosa, Flaubert Torres Filho. Ele é acusado não repassar ao instituo previdenciário municipal os recursos recolhidos junto aos servidores, em 2012 e 2013. A decisão, unânime, foi proferida em sessão nesta terça-feira (14).

A defesa argumentou, em sustentação oral, que os valores que deveriam ter sido destinados ao instituto de previdência foram utilizados para outros gastos do Município. O desembargador relator, Sebastião Costa Filho afirmou que a defesa não conseguiu comprovar, a princípio, que havia de fato impossibilidade de fazer os repasses ao instituto previdenciário. “Essa alegação não pode impedir o recebimento da denúncia”, disse.

O relator reconheceu que a dívida foi parcialmente sanada, mas sem pagamento de juros correções, e por isso o processo deve ter continuidade.

O procurador do Ministério Público de Alagoas que atuou no Pleno na sessão ressaltou que “foram requisitados inúmeros documentos contábeis e fiscais que apontam essa irregularidade”. A denúncia é embasada principalmente em uma auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social.

O advogado do prefeito, Henrique Mousinho, sustentou que não haveria justa causa para ação. “Em nenhum momento o Ministério Público sequer insinuou que essas verbas foram destinadas ao bolso do prefeito. O próprio prefeito confessou que realocou essa dívida”.

O prefeito Flaubert Torres está afastado do cargo devido a decisão em outro processo, uma ação de improbidade administrativa que apura irregularidades na contratação de uma empresa para fornecimento de merenda escolar.