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TJ impede governador de nomear tio para o Tribunal de Contas

Redação

09/12/2015 21h09

Decisão liminar do Tribunal de Justiça de Alagoas, dada pelo desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, impede o governador Renan Filho (PMDB) de nomear para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) o deputado Olavo Calheiros (PMDB), seu tio. A liminar foi concedida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas, do qual o desembargador é relator.

O embate reside no fato de que o governador Renan Filho considera ser de sua livre escolha a nomeação para a vaga do conselheiro Luiz Eustáquio Toledo, que se aposentou, ao passo que o Ministério Público de Contas de Alagoas assegura que a vaga pertence à instituição, dentro do princípio constitucional de equidade entre os poderes.

Há quatro meses o MPC enviou ao governador a lista tríplice dos seus indicados sem que Renan Filho tenha se manifestado sobre ela, embora já tenha evidenciado publicamente sua intenção de nomear o tio e a despeito do entendimento da própria Procuradoria-Geral do Estado no sentido de que a vaga pertence a um procurador de Contas.

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