MPE define regras para festejos de réveillon em Maceió

Com a proximidade do fim do ano, o Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, firmou um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para normatizar a segurança, higiene, fluidez do trânsito, limpeza relacionadas às festividades de réveillon 2015/2016. Representantes do poder público e das principais empresas realizadores de evento de fim de ano assinaram o acordo na terça-feira (03).

Para firmar o TAC, o promotor de Justiça Max Martins considerou a violência e a falta de segurança que afeta o público frequentador de espetáculos e locais de diversões em Maceió. “Cabe ao poder público e aos demais órgãos envolvidos zelar pelo bem-estar dos cidadãos, bem como assegurar a ordem nos divertimentos, tendo em vista o interesse social da comunidade”, disse.

O Ministério Público Estadual fiscalizará o cumprimento do termo, bem como a execução pecuniária dele. Em caso de descumprimento das obrigações, a multa para os signatários será de R$ 10 mil, enquanto que para qualquer empresa de festejo de réveillon particular, que descumprir embargo ou realizar evento sem a autorização dos órgãos competentes, o valor chega a R$ 40 mil. O dinheiro das multas serão revertidos para o fundo que trata a Lei Estadual nº 6.639/2015.

São signatários do termo a Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBM/AL), Academia Brasileira de Bombeiro Civil, Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM/AL), Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCC), Superintendência Municipal de Energia e Iluminação Pública (Sima), Superintendência de Limpeza Urbana de Maceió (SLUM). Também assinam o TAC as empresas realizadores dos festejos de réveillon Celebration, Paradise e Allure, além da Fundação Municipal de Ação Cultural (FMAC) e a e Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania.

SEGURANÇA

A SMCCU dotará medidas destinadas à manutenção da ordem, respeito e segurança ao público, objetivando impedir nas vias públicas onde ocorrerá eventos, a venda, transporte e consumo de bebidas alcoólicas em vasilhames de vidro e a comercialização de churrasquinhos em espetos de madeira, por parte de ambulantes, comerciantes e público em geral. A Superintendência observará com rigor o cumprimento dos horários pertinentes aos eventos públicos, que ocorrerão na orla marítima, das 22h às 4h.

O órgão municipal deverá observar também as vistorias in loco e verificar os projeto de segurança contra Incêndio e Pânico de Eventos, os quais deverão ser apresentados pelos responsáveis pelos eventos particulares. Também ficou acordado que todos os ambulantes que forem utilizar os polos onde ocorrerão eventos públicos de réveillon devem solicitar o pagamento da taxa de uso de solo público junto à SMCCU, até o dia 21 dezembro.

Já o Comando de Policiamento da Capital disponibilizará um contingente suficiente de homens para o policiamento ostensivo dos festejos oficiais na grande Maceió. A relação dos produtores e organizadores de réveillons públicos e privados será publicada no Diário Oficial do Município, no início da primeira semana de dezembro, a fim de servir de subsídio para o quantitativo do planejamento específico do Comando.

QUEIMA DE FOGOS

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas deverá analisar, vistoriar e autorizar as queimas de fogos em shows pirotécnicos, a partir da apresentação dos respectivos projetos pelos organizadores e interessados, que deverão ser subscritos por engenheiro de segurança cadastrado no CBM/AL e no CREA, e apresentados, no prazo de 30 dias antes do evento. Com a aprovação e execução dos projetos, os bombeiros efetuarão a vistoria das balsas e pontos terrestres, no dia 30 de dezembro, conjuntamente com a SMCCU e Marinha do Brasil, para fins de autorização da queima.

Na ocasião da visita, também serão observados os projetos de segurança contra incêndio e pânicos dos eventos. O CBM/AL recepcionará o pedido de vistoria, formulado pelos representantes dos estabelecimentos onde ocorram festas particulares até o dia 28 de dezembro de 2015. O Corpo de Bombeiro Militar procederá a partir desta data as vistorias que forem necessárias até às 13h do dia 31 de dezembro.

Os responsáveis pela contratação de empresas de fogos de artifícios a serem utilizados nos rios, mares e lagoas deverão encaminhar requerimento a Capitania dos Portos de Alagoas, com antecedência de 30 dias antes do evento, devendo apresentar os documentos necessários. Eles também deverão observar a Norma da Autoridade Marítima nº 03/DPC, Capítulo I, Item 0113, e a Portaria do Capitão dos Portos, que dispõe sobre o lançamento de fogos sobre embarcações.

COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO

Os pontos fixos de apoio que deverão acomodar a PM/AL, SAMU e CBM/AL e demais órgãos deverão ser providenciados pelo Município de Maceió. As tendas serão instaladas e distribuídas nos pontos dos eventos de Maceió, os quais servirão como ponto de referência para o atendimento em geral da população. A Fundação Municipal de Ação Cultural disponibilizará à Polícia Militar meio de transporte adequado para conduzir o contingente policial para os eventos públicos.

A Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente de Maceió estipulou o quantitativo de 115 banheiros químicos para o réveillon da orla de Maceió, no percentual de 60% feminino e 40% masculino. Após a definição dos demais polos pela Fundação Municipal de Ação Cultural, serão definidos no TAC de adesão o quantitativo dos demais banheiros químicos para cada localidade. Os responsáveis por festas públicas e privadas deverão requerer autorização à Secretaria para a realização dos eventos.

A SEMPMA providenciará a reparação de qualquer degradação de áreas verdes ou de danos no espaço público onde ocorrerão os festejos. Já a SLUM determinará a imediata limpeza das vias públicas onde ocorram os eventos de réveillon e de seus entornos. Por sua vez, a Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania disponibilizará o seu efetivo para auxiliar na Segurança Pública junto a Polícia Militar do Estado de Alagoas. A SIMA se compromete a reforçar todo o sistema de iluminação pública nos locais onde ocorrerão os eventos.

COMPROMISSO DAS EMPRESAS

Além de observar o que foi definido no TAC, os organizadores dos festejos de réveillon deverão contratar bombeiros civis de acordo com a legislação em vigor; adotar as providências necessárias para coibir o acesso de pessoas portando armas de fogo no interior dos eventos; contratar empresa de segurança devidamente registrada; e providenciar a instalação de sistema de monitoramento por câmeras no interior, e se possível, no entorno do evento.

Fonte: GazetaWeb